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Páginas: 7 (1509 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2013
Aula 02
Direito Constitucional
Tema: Artigo 6º e 7º da Constituição Federal

DIREITOS SOCIAIS
A Constituição Federal enumera no artigo 6º os Direitos Sociais em sentido genérico. É direito social a alimentação, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Os DireitosSociais, por sua vez, correspondem a uma prestação positiva do Estado, realizando em favor dos setores menos (quase nenhum) favorecidos da sociedade. Os Direitos Sociais, pela primeira vez, no mundo jurídico constitucional, surgiram nos textos da Constituição Mexicana de 1917 e na da República Alemã de Weimar em 1919, sendo que a primeira Constituição brasileira a inserir no seu texto, os direitossociais, foi a Constituição de 1934.
Mínimo existencial - conjunto de situações materiais indispensáveis à existência humana digna. Não apenas "sobreviver", mas ter uma vida realmente digna, com suporte físico e intelectual necessário. Reserva do Financeiramente Possível - disponibilidade financeira do Estado em concretizar os direitos sociais - ponderação entre a razoabilidade da pretensãoindividual/social e a existência de disponibilidade financeira do Estado. Segundo o STF, a reserva do financeiramente possível não pode ser obstáculo à concretização do mínimo existencial.
Direitos Sociais na Constituição = A TEMOS LP’S DEMAIS
A= alimentação
T = trabalho
E = educação
MO= moradia
S = saúde
L = lazer
P’S = previdência social
De = desamparados (assistência)
Mai = maternidade einfância (proteção)
S = segurança
DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e Rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
O art. 7º traz um rol de direitos que se aplicam tanto aos trabalhadores urbanos quanto aos trabalhadores rurais. Perceba que este rol não é taxativo, pois o próprio artigo diz “além de outros que visem àmelhoria de sua condição social”.
Art. 7º, I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
É o único direito dos trabalhadores expresso na CF que será nos termos de lei complementar,

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
Aqui, trata-se de um "dispositivo" constitucional que possui em seu teor "duas normas":
1- "(é garantida) a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração".
2- "(é garantida) excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei".
Vemos então que a norma 1 (participação noslucros) possui eficácia plena, e a norma 2 (participação da gestão) é uma regra excepcional e de eficácia limitada.
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
Assim temos:
• 5 anos → se o contrato de trabalho estiver em vigor;• 2 anos → após a extinção do contrato.
Embora tenha de propor a ação em 2 anos, sob pena de prescrição, poderá reclamar direitos dos cinco anos anteriores a propositura.
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
• regra: 16 anos;
• exceção 1 : 18anos se o trabalho for noturno, perigoso ou insalubre;
• exceção 2 : 14 anos se estiver na condição de aprendiz.
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Trabalhador avulso é diferente de trabalhador autônomo, aquele é o trabalhador que é filiado a sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra (OGMO) que possui a finalidade...
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