Contabilidade

RECEITA PÚBLICA

12 - Conceito

Receita Pública é o conjunto de recursos constituído de todos os réditos, proventos e créditos que o Estado tem por direito, consentimento para arrecadar.

O MANUAL DA aborda o assunto, num esforço técnico elaborado e publicado pela equipe CFC/STN em 2008. Faz-se a transcrição ali contido acerca do conceito e interpretação conceitual da receita e da receita orçamentária:

(...) receita, pelo enfoque orçamentário, são todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas orçamentárias e operações que, mesmo não havendo ingresso de recursos, financiam despesas orçamentárias. Na União, em algumas transações, há o registro da receita orçamentária mesmo não havendo ingressos efetivos, devido à necessidade de autorização legislativa para sua realização. Transações como aquisições financiadas de bens e arrendamento mercantil financeiro são registradas como receita orçamentária e despesa orçamentária, pois são consideradas operação de crédito pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF:
“Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
(...) III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;”

As operações de crédito devem constar no orçamento, conforme o artigo 3º da Lei nº 4.320/64:
“Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.”
Dessa forma, receita, pelo enfoque orçamentário, são todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas orçamentárias e operações que, mesmo não havendo ingresso de recursos, financiam despesas orçamentárias. A receita orçamentária pode ser classificada:
Quanto às