CONTABILIDADE

1ª ATIVIDADE AVALIATIVA

1ª): Assinale a alternativa correta - O Poder Legislativo somente poderá aprovar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LOA, conforme a Constituição Federal, artigo 166, § 4ª, quando:
a) Aprovadas na Lei Orçamentária;
b) Compatíveis com a programação plurianual; X
c) Tiveram parecer favorável da Comissão Técnica competente;
d) Indicaram recursos provenientes da anulação de despesas;
e) Tiveram parecer favorável emitido pela Comissão Mista do Congresso.
§ 4 o As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
2ª): Descreva seu entendimento sobre “Plano Plurianual - PPA”.

O Plano Plurianual (PPA) é um plano em que estão definidas as ações necessárias para serem executadas durante quatro anos, são ações organizadas que resulte em bens e serviços, onde esta estabelecida os recursos, diretrizes, metas da administração pública e objetivos, é um planejamento governamental de gastos em nível federal, estadual ou municipal, assim como decreta o artigo 165 da Constituição Federal. No PPA deve está contido diretrizes, objetivo e metas, as metas são compostas por despesas de capital, despesas decorrentes das despesas de capital e programa de duração continuada. A partir do momento que o PPA é aprovado pela lei, entra em vigência a partir do primeiro ano do mandato seguinte, no entanto ele tem está pronto até dia 01 de agosto do primeiro ano do mandato, contendo os princípios básicos:
Identificação clara dos objetivos e prioridades do governo;
Identificação dos órgãos gestores dos programas e unidades orçamentárias responsáveis pelas ações governamentais;
Organização dos propósitos da administração pública em programas;
Integração com o orçamento;
Transparência.

3ª): Descreva seu entendimento sobre o que é o “Orçamento Público”.
O orçamento público é um instrumento em que se planeja a alocação de recursos públicos utilizado pelos