Contabilidade P Blica

FACULDADE BORGES DE MENDONÇA
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CONTABILIDADE PÚBLICA
PROF. SÉRGIO PEREIRA

Nathalia Nunes da Silva1

REGRAS VIGENTES RELATIVAS AO REGISTRO DAS DESPESAS PÚBLICAS

A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo. A despesa é fixada pela Lei Orçamentária Anual. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (despesas liquidadas) das não processadas (despesas não liquidadas). Os Restos a Pagar processados estão habilitados ao pagamento, havendo disponibilidade financeira poderão ser pagos a qualquer momento. O pagamento dos Restos a Pagar não processados ocorre após a regular liquidação da despesa.
A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios: Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”, do qual deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária. Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente. Os empenhos podem ser classificados em: Ordinário é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez; Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar