consumidor conceito

1. Informações Catalográficas:

BOSCHI, José Antonio Paganella. Das Penas e seus Critérios de Aplicação. Livraria

do Advogado editora. 4. ed. rev. atual. Porto Alegre. 2006.

Capítulo 1, item 1.5: Princípios aplicáveis às penas, pág 44 – 73.

2.1 - Conclusão:

Os princípios são elementos determinantes não só na aplicação da pena,

mas em todo o ordenamento jurídico brasileiro.

Tanto é assim, que a própria lei de introdução às normas do direito brasileiro

(LINDB) determinou que em casos de lacunas na lei, serão aplicados

subsidiariamente a equidade, costumes e os princípios gerais de direito.

Desse modo, há extrema importância da incidência dos princípios sobre a

questão nublada que paira sobre a súmula 231 do STJ, e a possibilidade de fixação

da pena aquém do mínimo legal.

E, interpretando-se os princípios sobre diferentes prismas, há possibilidade

de se combater a súmula que impede que as atenuantes reduzam a pena aquém do

mínimo legal, visto que os principais princípios estão relacionados com a igualdade,

individualização da pena e legalidade, princípios estes que têm algumas de suas

premissas violadas a partir da edição de súmula 231 do STJ.

2.2 – Razões da Conclusão:

Primeiramente, devemos observar que sobre a aplicação da pena incidem

um feixe vasto de princípios, tais como os princípios da individualização da pena,

igualdade, proporcionalidade e legalidade.

Cada um dos princípios incide sobre um ponto diferente, e simultaneamente

sobre um mesmo assunto de direito, e o mesmo acontece quando o assunto é

O princípio da igualdade, que se subdivide em igualdade das pessoas,

igualdade perante a lei e igualdade na lei, nos leva a crer que para réus com

circunstâncias parecidas, deve incidir uma pena parecida.

Portanto, se fossemos aplicar uma pena com base somente em