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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM VARA CÍVEL DA COMARCA DE

Proc. 0

NOME DO ADVOGADO, brasileira, casada, advogada, CPF nº , inscrita na OAB/SP sob nº , com escritório na Rua São pitisburgo nº 0, sala 01, centro, nome da cidade/estado, nomeada pela Procuradoria do Estado, para defender os interesses de NOME DO CLIENTE, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, face ao trânsito em julgado da veneranda sentença, REQUERER o

Cumprimento da sentença, com relação aos honorários de sucumbência,

em face de EMPRESA LTDA., conforme decisão de fls., que fixou a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Tramitou neste juízo AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com sentença em /06/2010, determinando que a ré cumprisse obrigação de fazer consistente na outorga de escritura definitiva do imóvel em tela aos autores vinculados a este, fixando os honorários advocatícios, estes no valor de R$ (MIL REAIS).

Fora manejado recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça, o que negaram provimento ao mesmo, vindo a sentença transitar em julgado.

Até o presente momento, tendo em vista a imutabilidade do pronunciamento judicial, a construtora ré não adimpliu a obrigação de fazer e nem a obrigação de pagar quantia certa. O Estatuto da Ordem dos Advogados, Lei 8.906/1994, autoriza a execução de honorários de sucumbências nos próprios autos principais, conforme ora pleiteado.

Diante do exposto, requer a citação da Ré, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do valor de R$ (mil, reais), conforme tabela anexa, inclusive demais despesas judiciais acrescidas se houver, sob pena de não o fazendo, lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem a solução da dívida, independente da interposição de embargos ou eventual impugnação.

Termos em que
P. deferimento cidade e data

nome
OAB/SP

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