Constitucionalismo

CONSTITUCIONALISMO
ANTIGÜIDADE: Havia a percepção de existirem, entre as leis, as que organizam o próprio poder. Estas leis fixam os seus órgãos, estabelecem atribuições  definem a sua Constituição.
EUROPA OCIDENTAL: Deu-se a valorização no Séc. XVIII, cujo propósito é limitar o poder, afirmando a existência de leis superiores e anteriores ao próprio poder. CONSTITUCIONALISMO
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O termo CONSTITUIÇÃO designava “o conjunto de regras que definem a organização fundamental do Estado”. (M. G.
Ferreira Filho).
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Nesta época foi reconhecido ao homem o poder de alterar a organização política do Estado.
Mediante o estabelecimento de PRINCÍPIOS
RACIONAIS, veio a concepção de que o homem podia modelar o Estado e estabelecer uma nova
Constituição  forçosamente num DOCUMENTO
ESCRITO.
O Constitucionalismo tem como essência: Dotar o
Estado de uma estrutura racional inspirada num sistema pré-concebido  esta concepção ganhou força na 2ª metade do século XVIII, atingindo o ápice em 1789 com a Revolução Francesa.

CONSTITUCIONALISMO - Antecedentes
Históricos
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A idéia de constituição escrita originou-se de uma criação coletiva resultante de precedentes históricos e doutrinários: 

a) PACTOS (Inglaterra)  eram convenções entre o monarca e os súditos quanto ao modo de governo e às garantias de direitos individuais: MAGNA CARTA que era o acordo de João sem Terra (1215) com seus súditos que estavam revoltados porque seus direitos estavam sendo violados pela Coroa; PETITION OF RIGHTS (1628) onde os parlamentares impuseram ao rei da Inglaterra (Carlos I) respeitasse os direitos dos cidadãos ingleses.

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b) FORAIS OU CARTAS DE FRANQUIA  Praticados em toda a Europa, assemelham-se aos pactos pela FORMA
ESCRITA E A MATÉRIA REGULADA que é a PROTEÇÃO A
DIREITOS INDIVIDUAIS, tendo como elemento político a participação dos súditos no governo local.
 Estes direitos eram outorgados pelo senhor.

CONSTITUCIONALISMO Antecedentes Históricos
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c) CONTRATOS DE COLONIZAÇÃO  decorre