Constitucional

Páginas: 5 (1157 palavras) Publicado: 7 de junho de 2013
- Presidente da República (art. 103, I da CF).
- Mesa do Senado Federal: órgão diretivo (art. 103, II da CF).
- Mesa da Câmara dos Deputados: órgão diretivo (art. 103, III da CF).
- Procurador-Geral da República (art. 103, VI da CF).
- Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 103, VII da CF).
- Partido Político com representação noCongresso Nacional (art. 103, VIII da CF): basta que o Partido Político tenha um parlamentar no Congresso Nacional.

Os legitimados especiais só podem impugnar determinados atos, isto é, aqueles que tenham pertinência temática com os interesses específicos dos legitimados. Mesmo com a necessidade de pertinência temática, o processo continua tendo cunho objetivo, tendo por finalidade assegurar aConstituição.

- Governador do Estado ou do Distrito Federal (art. 103, V da CF): Para que o Governador tenha pertinência temática, basta que o ato normativo esteja prejudicando o seu Estado, pouco importando quem expediu o ato normativo.
- Mesa da Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal (art. 103, IV da CF).
- Confederação Sindical (art. 103, IX daCF): A Federação é resultante da reunião de pelo menos cinco Sindicatos, já a Confederação é resultante da reunião de três Federações. A Confederação é a de maior grau e a única legitimada.
- Entidade de classe de âmbito nacional (art. 103, IX da CF): A entidade de classe precisa ter base social e ser de âmbito nacional (representatividade adequada).
REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIALProposição da inicial da ADIN por um dos legitimados: A petição inicial indicará o dispositivo de lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido e suas especificações (art. 3º, I e II da Lei 9868/99).

A petição inicial, quando subscrita por advogado, deverá vir acompanhada de instrumento de procuração e será apresentada em 2 vias, devendo conter cópias dalei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação (art. 3º, parágrafo único da Lei 9868/99). Assim que proposta a ação, o requerente não poderá desistir ou fazer acordo, pois vigora o princípio da indisponibilidade da instância e o processo não é subjetivo (art 5º da Lei 9868/99).

O Relator poderá indeferir liminarmente a inicial inepta, nãofundamentada e a manifestamente improcedente (art. 4º da Lei 9868/99). Da decisão que indefere a petição inicial, cabe agravo de instrumento (art. 4º, parágrafo único da Lei 9868/99). O Relator pedirá informações aos órgãos ou autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado (art 6º da Lei 9868/99). Tais informações devem ser prestadas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do pedido (art6º, parágrafo único da Lei 9868/99).

Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão se manifestar, cada qual no prazo de 15 dias (art. 8º da Lei 9868/99).

Intervenção do Advogado-Geral da União é vinculada: Se fosse um processo subjetivo, a intervenção seria para garantir contraditório, mas aqui épara demonstrar que não afronta a Constituição.

O Advogado-Geral da União é citado para defender o ato como constitucional. “Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado” (art. 103, §3º da CF).

Intervenção do Procurador-Geral daRepública como custos legis quando não for o requerente. “O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal” (art. 103, §1º da CF).

Vencidos os prazos, o Relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros e pedirá dia para julgamento (art. 9º da Lei 9868/99)....
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