Constitucional

Passo 2 - Responder às seguintes perguntas: a) como é criada uma comissão parlamentar de inquérito (CPI)?
É uma investigação que é conduzida pelo poder legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para escutar os depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo.

b) qual a finalidade buscada por uma CPI?
Fato jurídico e político do interesse da sociedade (interesse comum da coletividade). A CPI não se presta a investigação de fatos genéricos e abstratos, deve ter “finalidade determinada”. Podendo essa atingir diversos interesses (de outros lugares, outros assuntos etc.)

c) quais são os poderes atribuídos aos membros que a compõe?
São eles: pode se deslocar em todo território nacional; pode prender em flagrante delito; pode colher depoimentos (inquirir o decorrente); pode quebrar sigilos bancários, fiscal e telefônico (este somente verificar histórico de contas).

d) qual o objeto de uma CPI?
O objetivo de uma CPI é unicamente investigar, não é de sua competência, aplicar penas. Entretanto, a comissão dispõe de certos poderes de investigação semelhantes ao de uma autoridade judicial, podendo inclusive, solicitar quebra de sigilo bancário; requisitar informações e documentos sigilosos; ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva; etc.

e) descreva sobre os prazos atribuídos a uma CPI.
A CPI deverá ter prazo determinado para a conclusão de seus trabalhos. Geralmente 180 dias. Esse prazo é definido na sua criação, que pode ou não continuar durante o recesso legislativo. Admite-se prorrogação por tantas vezes quanto for necessário, devendo ser encerrada ao término da legislatura, mesmo que não tenham sido concluídos os trabalhos, a CPI extingue-se. As prorrogações não precisam ser por períodos iguais.

f) pesquise junto a revistas, jornais, dentre outros, e descreva 2 (dois) casos de CPIs ao qual passou o Poder Legislativo federal no Brasil. Comente o caso.

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