Constitucional

FORÇAS ARMADAS (Art. 142)

• Marinha, Exército e Aeronáutica Instituições Nacionais, permanentes e regulares Defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem. Chefiados pelo Presidente da República Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica serão nomeados pelo Presidente da República Ministério da Defesa: ocupado privativamente por brasileiros natos. O serviço militar é obrigatório, salvo para mulheres e eclesiásticos, isentos em tempo de paz. Atribui serviços alternativos para aqueles que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, tal como crença religiosa e de convicção filosófica e política. Patentes são conferidas pelo Presidente da República; Proibida a sindicalização e a greve Militar ativo não pode filiar-se a partidos políticos

SEGURANÇA PÚBLICA (Art. 144)

Polícia Administrativa (ostensiva): Polícia Preventiva - tem a finalidade de prevenir o crime, tentando evitar o que venha a ocorrer. Conjunto de intervenções , com a finalidade de impor disciplina exigida pela vida em sociedade combatendo a livre ação de particulares. Polícia Judiciária - Repressão ao crime já ocorrido iniciando o procedimento administrativo do Inquérito Policial.

• União – Polícia Federal Polícia Rodoviária Federal Polícia Ferroviária Federal

• Estados Membros – Polícia Civil Polícia Militar/Polícia Rodoviária Militar Bombeiros Militares

Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade (situação de perigo) das pessoas e do patrimônio.

Polícia Federal: • Apura infrações penais contra a ordem política e social ou relacionadas aos interesses da União ou de suas autarquias e empresas públicas. • Prevenção e repressão do tráfico