Constitucional

1 - Um município que tem como carro-chefe de sua economia a atividade pesqueira editou lei que estabelece normas para a captura, o transporte e a comercialização de pescado em sua área territorial e prevê a aplicação de sanções administrativas para os que descumprirem tais normas. Tomando-se como referência o sistema de repartição de competências entre os entes federados, é correto dizer, quanto à situação hipotética apresentada, que a referida lei municipal é constitucional? Justifique a sua resposta.
Observando o caput do Art 24 percebemos que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição. A pesca não está incluída neste artigo, mas, em razão de competência Suplementar, que está exposta no Art. 30, I e II da CF e diz: I Legislar sobre assuntos de interesse local. II Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Então, tendo em vista a competência concorrente e que não fere norma geral da União, é constitucional.
2 - A Assembléia Legislativa de um estado da Federação aprovou projeto de decreto legislativo criando novo município, resultante de desmembramento de outro, tendo sido realizada posteriormente à aprovação do decreto consulta plebiscitária junto às populações diretamente interessadas. Foram, ainda, apresentados e publicados os estudos que comprovam a viabilidade do novo ente que se quer formar. Nessa situação hipotética, foram atendidos todos os requisitos constitucionais que permitam considerar criado o novo município? Justifique a sua resposta
Conforme o caput do Art 18 e §4º da CF foi atendido todos os requisitos constitucionais que permitam considerar criado o novo município.
3 – O que aconteceu com as regiões metropolitanas instituídas antes da Constituição de 1988? A partir de 1988 essas regiões começaram a depender de lei complementar estadual, já