Constitucional

Páginas: 5 (1105 palavras) Publicado: 14 de abril de 2015
Controle de Constitucionalidade das Leis

Entendida a idéia da existência de um sistema escalonado ou vertical no Direito brasileiro, fundado na criação de uma lei maior, cuja mesma fornece validade as demais e, decorrente disso, a rígidez da constituição no tocante a sua modificação, o legislador originários criou o controle de constitucionalidade com a finalidade de tornar o ordenamentohomogênio e coerente.
A partir disso, para melhor entendimento, podemos dividir o controle de constitucionalidade em várias etapas, sendo a primeira quanto ao momento em que será realizado o controle, ou seja, antes de o projeto de lei virar lei ( controle prévio ou preventivo ), ou já sobre a lei ( controle posterior ou repressivo ).
Controle prévio: Logo no momento da apresentação de um projeto de lei,o indivíduo que der início ao processo legislativo, em tese, já deve verificar a regularidade material do projeto. Tal controle também é realizado pelo Legislativo, Executivo e Judiciário.
Controle Posterior: Os órgão de controle verificarão se a lei, ou ato normativo, possuem algum vício formal ( produzido durante o processo de sua formação), ou se possuem vício em seu conteúdo ( víciomaterial).
O Brasil, por ter adotado um sistema de controle híbrido, algumas normas são levadas a controle perante um órgão distinto dos três Poderes ( Poder Político ), enquanto outras são apreciadas pelo Poder Judiciário ( controle jurisdicional ), nesse ponto falamos então quanto ao órgão que exerce o controle.


Quanto aos sistemas de Controle de constitucionalidade

No Brasil o sistema é misto, ouseja, difuso e concentrado. O primeiro, pode ser realizado por qualquer juízo ou Tribunal Judiciário, evidentemente que respeitando as regras de competência processual. Tal controle verifica-se em um caso concreto e a declaração de inconstitucionalidade dá-se de forma incidental. Vale frisar que o efeito será, via de regra, inter partes e ex tunc, salvo a hipótese de resolução do Senado Frederal.Logo, só será cabível o controle difuso, em sede de ação civil pública.
Por meio do recurso extraordinário ( nas hipóteses do artigo 102, III, “a” , “b”, “’c” e “d”), a questão poderá chegar até o STF, que também assim, como o tribunal de segunda instância, realizará o controle difuso, de forma incidenta ( e não principal ), observadas as regras do artigo 97 da CF/88. Sendo declarada aincontitucionalidade pelo STF, será feita a comunicação ao Senado Federal para os efeitos do artigo 52, x da CF/88.
Em se tratando do controle concentrado, este recebe tal denominação pelo fato de o mesmo se concentrar em um único Tribunal, o STF. Aqui o objeto do aludido instrumento processual é a própria lei ou ato normativo que se mostrarem incompatíveis com o sistema, podendo ser verificado seu uso emcinco situações:
ADI (Ação direta de incostitucionalidade) genérica
ADPF ( arguição de descumprimento de preceito legal)
ADO ( ação direta de inconstitucionalidade por omissão)
ADI interventiva
ADC ( ação declaratória de constitucionalidade)
Vale ressaltar que para a propositura de tal ação deve o indivíduo possuir legitimidade, conforme artigo 103 da Constituição Federal de 1988 e, de modo geral,as decisões produzirão efeitos erga omnes e extunc, em casos excepcionais, ex nunc. São legítimos:
pelo Presidente da República
pela Mesa do Senado Federal
pela Mesa da Câmara dos Deputados
pela Mesa de Assembléia Legislativa de Estado ou pela Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal
pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal
pelo Procurador Geral da República
pelo Conselho Federal daOAB
por partido político com representação no Congresso Nacional
por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Como explica o artigo 52, inciso x da CF, compete privativamente ao senado “ suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, porém não pode ser obrigado, em face da divisão e autonomia dos poderes.
Caso...
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