Constitucional

Constitucional

Art. 5° - todos são iguais perante a lei - Princípio da isonomia
Titularidade
o Brasileiros, o Estrangeiros residentes no país o Estrangeiros em trânsito - não está na CF é entendimento do STF

Princípios da Legalidade - ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei
 Nas relações privadas
 Nas relações públicas só posso fazer o que está na lei

Princípio da manifestação de pensamento - não é absoluto - é vedado o anonimato

Liberdade de consciência e crença - Estado laico

A casa é asilo inviolável - salvo:
Dia Noite
Flagrante delito
Desastre
Prestar socorro
Determinação judicial Flagrante delito
Desastre e
Prestar socorro

Direito de reunião - todos podem se reunir desde que seja de:
 Forma pacífica
 Sem armas
 Em local aberto ao público
 Independe de autorização
 Depende de prévio aviso

Associações:
 Finalidade tem que ser lícita
 Vedado o caráter paramilitar
 Independe de autorização
 É vedada a intervenção estatal para o seu funcionamento
 Representar os seus associados judicial e extrajudicialmente
 Ninguém é obrigado a se associar ou ficar associado
 As associações só poderão compulsoriamente ser: o Dissolvidas
 Por Decisão judicial e transito em julgado o Ter suas atividades suspensas por:
 Decisão judicial

Propriedade - atenderá a sua função social
 Desapropriação - o Estado pode desapropriar alegando: o Necessidade o Utilidade pública o Interesse social
 Indenização será prévia
 Justa
 Em dinheiro

• Iminente perigo público - indenização:
a. Ulterior
b. Condicionada - se houver dano

Extradição - nenhum brasileiro será extraditado salvo o naturalizado em caso de:
• Crime comum antes da naturalização
• Envolvimento com tráfico de drogas

Remédios Constitucionais:
1. Habeas Corpus
a. Liberdade de locomoção
b. É gratuito
c. Não precisa de advogado
d. Qualquer pessoa pode impetrar -
i. Inclusive o incapaz e