Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL X DIREITO DO TRABALHO

COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS DA CF REFERENTE AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES.

Caros colegas, como, é de grande valia tal matéria em tela, que de maneira muito rápida está sendo abordada por nossa mestra, venho dividir com vocês, os comentários de cada artigo referente ao direito do trabalho na CF/88, para que assim nos aprofundemos, pois trata-se de matéria com muitas recorrências em concursos públicos e da OAB. Além é claro de se tratar de fonte precípua do tão famigerado DIREITO DO TRABALHO.

Um abraço, Aline.

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art.6º -
São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Comentário:
Este artigo enumera os direitos da pessoa, especialmente a pessoa trabalhadora. O acesso a todos eles vai atender de forma plena o art. 1°, no inciso que comanda como um dos fundamentos da República brasileira os valores sociais do trabalho (IV). Traduzindo, o trabalhador e a pessoa, como resultado do seu trabalho, deve obter condições de adquirir e manter todos os direitos sociais aqui expostos. A Emenda Constitucional n° 26/00 inseriu, dentre os direitos sociais, a moradia. Trata-se,visivelmente, de uma norma constitucional programática, ou seja, estabelecendo um objetivo necessário à ação do Estado, mas que não gera efeitos imediatos e nem dá liquidez ao direito de moradia.

Art.7º -São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Comentário:
Trabalhadores, para este artigo da Constituição, têm a mesma definição da CLT, qual seja: "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Essa imposição conceitual inspira, também, a redação do inciso XXXIV deste artigo, onde se equipara ao