Constitucional

RESPOSTAS

01 – Falsa, os artigos 89 e 90 da CF determinam, respectivamente, a composição do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, assim a composição não pode ser alterada a não ser por emenda constitucional.

02 – Falsa, segundo o parágrafo único do art. 84 da CF, O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

03 – Alternativa C, já que segundo o art. 86, §1º da CF, o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF, e nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

04 – Alternativa C, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Assim, instaurado o processo pelo Senado Federal, verifica-se a imediata suspensão do Presidente da República do exercício de suas funções, até a conclusão do julgamento.

05 – Alternativa A, essa possibilidade é admitida de acordo com o art. 84, parágrafo único da CF. A alternativa “b” é incorreta porque nos crimes comuns os Ministros de Estado serão processados e julgados perante o STF, nos termos do art. 102, I, “c”, CF, e na hipótese de crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente da República o órgão julgador será o Senado Federal, nos termos do art. 52, I e parágrafo único da CF. A alternativa “c” está errada, pois a medida provisória, rejeitada tacitamente, perderá a eficácia desde a sua edição, operando efeitos retroativos, ex tunc. A alternativa “d” está incorreta porque publicada a medida provisória e tendo ela força de lei, as demais normas do ordenamento, que com