Constitucional

Direito Constitucional II

AULA 1. Poder Legislativo: Estrutura e Funções

1) Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembléia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua commpetência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.

A Assembléia Legislativa poderá editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do poder regulamentar. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

1 Direito Constitucional II

AULA 1. Poder Legislativo: Estrutura e Funções

2) (Questão 40 – Exame 04 - OAB-RJ) - No que concerne ao Poder Legislativo:

a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, segundo o sistema majoritário;

b) As comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelas Casas do Congresso Nacional, terão poderes de julgamento próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos respectivos regimentos;

c) Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício e fora do exercício do mandato;

d) Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade.