Constitucional

Controle Incidental | Ação Direta De Inconstitucionalidade (Adin) | Ação Declaratória de Constitucionalidade (Adecon) | Adin por omissão | Objeto (qualquer ação) | Objeto (lei ou ato normativo federal e estadual) | Objeto (lei ou ato normativo FEDERAL) | Objeto (regulamentar toda a CF nas normas eficácia contida) | Objetivo (concreto/incidente) (nunca é o controle) | Objetivo (retirar o efeito e a lei viciada do ordenamento jurídico) | Objetivo (buscando a constitucionalidade) (retirar a presunção relativa de inconstitucionalidade para tornar presunção absoluta a constitucionalidade) (tornar presunção absoluta de da constitucionalidade) | Objetivo (tornar a CF toda eficaz) | Legitimidade (qualquer pessoa) | Legitimidade (artigo 103 da CF) | Legitimidade (artigo 103) | Legitimidade (artigo 103) | Competência (qualquer juiz) | Pólo passivo (tem, artigo 103, parágrafo 3º, advogado geral da união) | Pólo passivo (não há) | Pólo passivo (não tem) | Efeitos (inter parts, ex tunc, art 52 X – ex nunc) | Competência (SOMENTE DO STF) | Competência (STF) | Efeitos (omissão administrativa- legislativo tinha que fazer e não fez, o STF vai citar o poder que ta omisso, prazo de 30 dias sob pena improbidade administrativa.omissões legislativas- a única coisa que o STF pode fazer é citar o congresso nacional para fazer a lei) | | Efeitos (ex nunc, não retroage), artigo 52 inciso x, erga omnes (pra todos) efeito vinculante, artigo 27 | Efeitos (improcedente- os mesmo da adin) | |

Uma adecon improcedente = uma adin procedente (vice e versa)
Legislativo faz a norma.

Ultima palavra em questão constitucional é do supremo
Efeito Vinculante
Descrição do Verbete: Efeito vinculante é aquele pelo qual a decisão tomada pelo tribunal em determinado processo passa a valer para os demais que discutam questão idêntica. No STF, a decisão tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou na Arguição de Descumprimento de