Constitucional

Páginas: 2 (459 palavras) Publicado: 3 de junho de 2012
Constitucional
Web aula 7.
Caso 1- Soldado do Exército Brasileiro, indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, lhe procura para saberda constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo.  Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. 
R= EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SOLDO. VALORINFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT, E 7º, IV, DA CF. INOCORRÊNCIA. RE. DESPROVIDO. I - A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração nãoinferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. II - O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têmdireitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios. III - Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria. IV - Aobrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas. V - Recurso extraordinário desprovido.STFdefine que o serviço militar obrigatório pode ser remunerado com valor abaixo do salário mínimo.Por unanimidade, o Plenário do STF decidiu na quarta-feira (30/04/2008) que é constitucional o pagamentode valor inferior ao salário mínimo para os jovens que prestam serviço militar obrigatório. A decisão foi tomada no julgamento do recurso extraordinário interposto pelo recruta Wellington Carlos deOliveira, de Minas Gerais, contra a União – caso em que foi reconhecida a ocorrência de repercussão geral.
Caso 2 – Mulher grávida, que trabalha sob o regime de contratação temporária, lhe consultacomo advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência
R= Nos casos de empregadas contratadas emergencialmente, sua...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Constitucional
  • constitucional
  • Constitucional
  • Constitucional
  • Constitucional
  • Constitucional
  • Constitucional
  • Constitucional

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!