Constestação trabalhista

1202 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GOIÁS.

MASTER TÊXTIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. São Paulo, nº58 Quadra. 76 Lote. 04 Setor Campinas, Goiânia-Go, CEP. 74510-030, inscrita no CNPJ sob o nº 12423 569/0001-49, representada por sua proprietária a Srª Andressa Vargas Maissonet, brasileira, solteira, empresária, portadora da cédula de indentidade sob o nº 568.22.50 e CPF sob o nº 456.123.789-88 neste ato representado por seu procurador, procuração em anexo, que ao final subscreve vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos 847 da CLT e 300 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO TRABALHISTA, em face de reclamação trabalhista proposta por CAMILA OLIVEIRA, já qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I- DAS PRELIMINARES
Verifica-se que a inicial é inepta pela falta do valor de causa que é fundamental para a identificação do rito que é um dos requisitos do art.282 CC/02 c/c com o art.840 da CLT e sua ausência é suficiente para o arquivamento do processo sem julgamento do mérito.
Infere-se, dos fatos que, a reclamante está agindo com litigância de má-fé, pois está modificando os fatos a fim de se enriquecer ilicitamente, configurando o previsto no art. 17, II e III do CPC, abaixo transcrito:

“Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal. ”

Posto isso, denota-se do art. 18 do CPC, a exigibilidade de condenação da reclamante à multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo supra referido, que segue:

“Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.”

II- DOS FATOS Conforme consta na exordial,

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