constestação trabalhista

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6º VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DO MARANHÃO

Processo n° 666-666-666-6-2012

SHIELD, já qualificado nos autos do processo sob o número em epigrafe, por seu procurador que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de Contestação À Reclamatória Trabalhista que lhe move NICK FURY, também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor:

II. – PRELIMINAR
Da Inépcia do pedido de férias do período de 2007/2008
Argui, a inépcia do pedido da reclamante na medida em que postula férias do período entre 2007/2008, mas não fez requerimento expresso no rol dos pedidos.
Com fundamento no artigo 295, parágrafo único, inciso I do CPC, deverá ser considerado inepto por ausência de pedido.
Ademais requer que seja acolhida a preliminar, e a extinção do pedido sem resolução do mérito conforme o artigo 267, inciso I do CPC.

III PREJUDICIAL DE MÉRITO

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Reclamante foi contratado no dia 15 de junho de 2005 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 2012. Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição quinquenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe:

I- Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato.(ex-OJ SDI-1 204) (Res. TST 129/05, DJ 20.04.2005)

IV DO MERITO
a) Da reintegração no emprego Não a em que se falar em estabilidade pois o