Constestação Trabalhista

544 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE______________.

Processo n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Reclamante: xxxxxxx
Reclamado: Rápido LTDA

Rápido LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxx, com sede na rua XXX, nº X, na cidade XX por meio de seu representante legal, Lauro, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG xxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na rua xx, nº x, na cidade XX, vem através de se seu procurador (procuração em anexo) apresentar a presente CONSTETAÇÃO em face da presente reclamatória trabalhista proposta por XXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº xxxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-xx residente e domiciliado na rua x, nº xx, cidade xx, CEP xxxxxxxx, pelos motivos que passa a expor:

1 dos fatos.
O reclamante laborou na empresa reclamada de 17/03/2000 à 15/12/2009, exercendo a função de vendedor externo. Durante esse período exerceu suas funções das 8horas às 20 horas alegando ter direito às horas extras.
Refere ter sido descontado de seu salário os valores das multas decorrentes do uso do veículo da empresa que utilizava para suas atividades.
2 da prejudicial de mérito.
O artigo 7º, XXIX da C.F. conjuntamente com o artigo 11, I, da CLT prevê que o reclamante só terá direito as verbas trabalhistas dos últimos 5 anos, a contar da propositura da ação qual seja 12.03.2010, sendo assim o período que o reclamante tem direito de receber é de 12.03.2005 à 15.09.2009.
3 do direito
3.1 das horas extras
Levando em conta que o reclamante exercia a função de vendedor externo, conforme contrato de trabalho, função exercida sem qualquer fiscalização ou controle pela reclamada, se tornando impossível reconhecer o tempo dedicado a empresa, não assiste razão a pretensão de recebimento de horas extras, conforme disposto pelo artigo 62, I, da CLT.
3.2 Devolução dos valores referente as multas de trânsito

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