Consignação em pagamento

Sérgio Yukio Kondo
Consignação em Pagamento
A consignação em pagamento é um dos meios utilizados pelo devedor para extinguir sua obrigação por meio de pagamento quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; se pender litígio sobre o objeto do pagamento. No processo civil há a possibilidade de duas formas de consignação em pagamento, a saber, a consignação extrajudicial e a judicial.
O método extrajudicial é aquele em que não há necessidade de ingresso em juízo. Assim, quando o devedor deposita o montante devido, em estabelecimento bancário oficial, cientificando-se o credor por carta de aviso de recepção, há a cessação da correção monetária que haveria com o inadimplemento e o devedor deixa de estar em mora. Após o depósito, o credor tem o prazo de 10 dias para que possa levantar o montante, caso contrário, deverá manifestar sua recusa em receber por escrito no mesmo prazo. Assim, quando o credor manifesta sua recusa, o devedor tem um prazo de 30 dias para ingressar com a Ação de Consignação em Pagamento (passa a ser judicial).
Havendo a recusa pelo credor, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de trinta dias, a ação judicial de consignação em pagamento poderá ser interposta pelo próprio devedor, sendo que o domicílio competente para julgar tal ação é o foro onde deva ser cumprida a obrigação. Sendo que não proposta no referido prazo o montante poderá ser levantando pelo depositante.
Na ação de consignação, que tem natureza de processo de conhecimento, o devedor tem o prazo de 05 dias para efetuar o depósito, caso ainda não o tenha