Consigna O Em Pagamento 2

Páginas: 5 (1034 palavras) Publicado: 28 de julho de 2015
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA x.ª VARA DA COMARCA DE xxxxxxxxx – PR.












xxxxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxx, domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxx, CEP: xxxxxxxxx, vem, por intermédio do Defensor Público em exercício no Núcleo de Atendimento desta Comarca, vem, com fundamento nos arts. 972 e 973, incisos I, IV e V do CódigoCivil, e 890, do Estatuto Processual Civil, ajuizar a presente

ação de consignação EM PAGAMENTO

em face de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC. sob o n.º 60746948000112, com estabelecimento no Centro desta cidade, pelos fatos e fundamentos jurídicos, que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente afirma, sob as penas da lei (art. 299 do CódigoPenal e art. 4.º §1.º, in fine da Lei 1.060/50) não ter condições de arcar com as despesas dos atos processuais, tais como custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo, não obstante, titular(es) do direito público subjetivo de acesso à ordem jurídica justa, ex vi dos arts. 5.º, LXXIV e 134 da Constituição da República Federativa do Brasil,razão pela qual faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, o que ora se requer, indicando, desde já, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para patrocinar seus interesses junto a este MM.º Juízo.

DOS FATOS:

O autor firmou com a ré contrato de financiamento para aquisição de bens com pacto adjeto de alienação fiduciária referente a uma motocicleta NX4 Falcon.

Pelo aludido financiamentopagará o valor de R$ 7.281,00 em 24 prestações fixas de R$ 303.39.

Desde Janeiro de 2001, o autor vem pagando pontualmente o referido valor.

Ocorre que relativamente a algumas parcelas (Março a Junho de 2002) houve pequeno atraso por parte do requerente, fazendo com que o banco recusasse o recebimento no valor estipulado.

Contudo, posteriormente, o consumidor pagou, no mês de Julho/2002todo o período em débito, tomando o cuidado, inclusive de proceder ao depósito por quatro vezes a fim de obter os recibos separadamente (cópias em anexo), adimplindo o total de R$ 1.216,00, ou seja, as parcelas referentes aos meses de Março, Abril, Maio e Junho.

Não obstante os depósitos, o Banco, por intermédio de escritório de cobrança enviou lhe correspondência (Recibo) informando a quitaçãodos meses de Março e Abril, tão somente (R$ 606,78), destinando os R$ 609,22 restantes ao pagamento de parcelas denominadas “Comissão de Permanência”, “Honorários Advocatícios” e “Custas Judiciais” e não ao pagamento dos meses de Maio e Junho.

Reiteradas decisões pretorianas revelam posicionamento maciço da jurisprudência no sentido de que os mencionados serviços não podem ser cobrados aoconsumidor, mormente quando, como no caso em tela, são utilizados apenas como forma de justificar a dupla cobrança dos meses de Maio e Junho o que se conclui do fato que a soma dos serviços apontados pelo escritório de cobrança, curiosamente, é exatamente igual à diferença do total depositado subtraído das parcelas pagas, isto é, R$ 1.216,00 (!!!).

Em razão disso pretende o depósito em juízo, sendocerto que ajuizará ação pretendendo revisão dos débitos cobrados indevidamente.

Nesta ordem de idéias, pretende efetuar o pagamento dos débitos vencidos a partir do mês de Julho, Agosto e Setembro, bem como os vincendos mediante consignação em juízo a fim de se resguardar de eventuais problemas sendo amparado em sua pretensão pelo que dispõem o art. 973, I (a quitação envolveu apenas doismeses, tendo pago quatro) e IV (dada a correspondência do escritório de cobrança e não do Banco) do Código Civil.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

O autor para não incorrer em mora deve efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados, ex vi do art. 955, do Código Civil.

Logo, como o valor é a ré, sem justa causa, se recusa a receber o pagamento e dar quitação na forma devida, não...
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