Consigna O Em Pagamento 2

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA x.ª VARA DA COMARCA DE xxxxxxxxx – PR.

xxxxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxx, domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxx, CEP: xxxxxxxxx, vem, por intermédio do Defensor Público em exercício no Núcleo de Atendimento desta Comarca, vem, com fundamento nos arts. 972 e 973, incisos I, IV e V do Código Civil, e 890, do Estatuto Processual Civil, ajuizar a presente

ação de consignação EM PAGAMENTO

em face de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC. sob o n.º 60746948000112, com estabelecimento no Centro desta cidade, pelos fatos e fundamentos jurídicos, que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente afirma, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal e art. 4.º §1.º, in fine da Lei 1.060/50) não ter condições de arcar com as despesas dos atos processuais, tais como custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo, não obstante, titular(es) do direito público subjetivo de acesso à ordem jurídica justa, ex vi dos arts. 5.º, LXXIV e 134 da Constituição da República Federativa do Brasil, razão pela qual faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, o que ora se requer, indicando, desde já, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para patrocinar seus interesses junto a este MM.º Juízo.

DOS FATOS:

O autor firmou com a ré contrato de financiamento para aquisição de bens com pacto adjeto de alienação fiduciária referente a uma motocicleta NX4 Falcon.

Pelo aludido financiamento pagará o valor de R$ 7.281,00 em 24 prestações fixas de R$ 303.39.

Desde Janeiro de 2001, o autor vem pagando pontualmente o referido valor.

Ocorre que relativamente a algumas parcelas (Março a Junho de 2002) houve pequeno atraso por parte do requerente, fazendo com que o banco recusasse o recebimento no valor estipulado.

Contudo, posteriormente, o consumidor pagou, no mês de Julho/2002