Considerações sobreo o juizado penal

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|Considerações sobre o Juizado Penal |
|Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95, arts. 60 e seguintes) |
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|1) Do procedimento na fase inquisitória ou extrajudicial |
|- A Autoridade Policial que tomar conhecimento do fato o tomará por Termo Circunstanciado (T.C.); |
|- O T.C., instruído com qualificações de autor e vítima, ou partes, bem ainda requisitados os laudos e exames periciais |
|relativos à espécie tipificada em lei, é encaminhado ao Juizado Especial Criminal; |
|- O autor do fato, presente, será compromissado a comparecer em Juízo, não lhe sendo imposta pena de prisão, tampouco fiança;|
|Se o fator versar sobre violência doméstica , poderá a Autoridade representar ao M.P., a fim de que este pleiteie junto ao |
|Juízo, medidas tais como: |
|- afastar o autor do lar; |
|- restrição de alcance, ou, aproximação, ou seja, impor ao autor que se mantenha distante da vítima por determinada |
|quantidade de metros (200 metros, por exemplo). |
|2) Dos atos pertinentes à audiência: |
|- Da validade dos atos processuais: