Considerações sobre o Marco Cívil da Internet

A Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12965/2014) e o Direito à Privacidade.

Problema: A vulnerabilidade do consumidor diante da difusão de informações na internet a seu respeito.
O que é o Marco Civil da Internet? É uma constituição que rege o uso da rede no Brasil delimitando direitos e deveres de usuários e provedores de internet no Brasil. O texto também garante a privacidade de dados pessoais, a inviolabilidade disso acarreta sanções.
- O fenômeno da informação possui papel fundamental na sociedade, cabendo ao direito lidar com esse fenômeno e os seus efeitos. (pg. 19)
- Com a iminente evolução das tecnologias o uso da internet também aumentou de forma notável, sendo que conjuntamente a maior exposição do indivíduo vem acontecendo. O grande risco disso é a divulgação desnecessária e a falta de amparo para aqueles que por algum motivo divulgam seus dados na web e é nesse cenário que se situam as atuais discussões sobre a proteção e a garantia da privacidade do cidadão que utiliza a internet.
- O conceito de privacidade em seu primeiro conceito trata mais de forma individualizada, porém é importante termos a idéia de que divulgar o que é interesse geral não pode ser considerado como ferimento ao princípio da privacidade. O grande desafio para o direito é a era da informatização de dados. Diante desses novos desafios a proteção de dados pessoais surge como uma possibilidade de proteger a personalidade do indivíduo.
- É importante que o direito se reinvente para poder compreender e solucionar os novos problemas que passam a existir na era da informação, sendo que a proteção de dados está dentro do conceito de privacidade. (pg. 35).
- A privacidade passa também a ser ter o significado do controle do indivíduo em divulgar seus dados. (fl. 36).
- Em muitos países, durante toda evolução tecnológica que acompanha também essa fragilidade do individuo referente a divulgação de seus dados, pode-se dizer que é do indivíduo a liberdade de até onde divulgar seus