Conselhos federais de fiscalização

1) Qual a natureza jurídica dos conselhos federais de fiscalização?
Aconteceu no dia 24 de outubro de 2013 no plenário da assembleia legislativa da Bahia o I fórum sobre a transposição do regime celetista para o RJU dos servidores de conselhos de classe profissional. Tivemos a mesa ilustres presenças, como Carlos Tadeu Vilanova, a desembargadora do trabalho Vânia Tanajura e o secretário geral do TCU/BA e professor de Direito Administrativo da Faculdade Ruy Barbosa Antônio França Costa.
No que tange a indagação, ainda não se tem uma decisão conclusiva sobre o assunto dentro do próprio judiciário. Os próprios tribunais possuem decisões sobre isso. Eles veem os conselhos como sendo de natureza autárquica. Há uma desconexão entre os juízes de 1ª instancia e os tribunais. Os juízes fazem uma confusão com a lei 9.649 de 1998, não levando em conta que o Art.58 dessa mesma lei foi considerado inconstitucional pela ADIN 1717.
Os conselhos são pessoas jurídicas, enquanto a isso não há duvidas. Assim sendo, são dotadas de direitos e obrigações. No fórum o secretário geral do TCU/BA deixou bem claro que são pessoas jurídicas de direito publico.
Autarquias são executam atividades inerentes ao Estado, são consideradas por muitos doutrinadores como uma extensão do Estado. As autarquias desfrutam de alguns privilégios como, por exemplo, imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços; prescrição quinquenal de suas dívidas; direito de regresso contra seus servidores; impenhorabilidade de seus bens e rendas, entre outras.
Os conselhos de fiscalização se enquadram perfeitamente nessa modalidade de classificação, como nos ensina Anadyr de Mendonça Rodrigues.
“As características fundamentais dessas entidades diferem das demais porque possuem peculiaridades uma vez que além de personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar as atividades de fiscalização do exercício profissional, não se acham sob o controle político do Estado pois, não possuem os