Conselho Nacional de Justiça

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

1 - Introdução

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ é o órgão ligado ao Poder Judiciário destinado a preservar a transparência institucional e administrativa do mesmo. Criado por meio da Emenda Constitucional 45, de 31 de Dezembro de 2004 e instalado a 14 de Junho de 2005, tem sua sede localizada em Brasília-DF, e sua atuação se estende por todo o território nacional. Desde então, suas ações de planejamento, coordenação e controle administrativo procuram aperfeiçoar o sistema judiciário, de modo que este possa melhor servir aos cidadãos em geral.

Embora tenha sido criado como o órgão administrativo mais elevado do Poder Judiciário, o CNJ não possui competência jurisdicional, isto é, não resolve os conflitos de interesses trazidos pelas partes como os demais órgãos do Poder Judiciário. Não se trata de um novo tribunal ou de mais uma instância de julgamento como inicialmente poder-se-ia imaginar.
O CNJ segue assim como objetivos a moralidade, eficiência e efetividade, buscando conectar e desenvolver o Poder Judiciário, interligando-o aos interesses da sociedade brasileira.

2 - Função

Segundo prevê a Constituição Federal, a principal função do CNJ é controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário, assegurando que os magistrados cumpram com seus deveres, bem como receber e processar reclamações e denúncias de qualquer pessoa ou entidade com interesse legítimo, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público, ou, sejam por estes oficializados.

Mas reparem que o CNJ vai, geralmente, agir apenas quando o tribunal responsável não agiu. Se o tribunal responsável agir, não há razão para o CNJ intervir.
É atribuído ao CNJ o exercício das seguintes prerrogativas:
• Planejamento estratégico e proposição de políticas judiciárias;
• Modernização tecnológica do judiciário;
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