Conselho de Tutela da ONU

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
FACULDADE DE DIREITO

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DIREITO DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

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IGOR DA SILVA

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Organização das Nações Unidas: Tutela Internacional e
Reativação do Conselho de Tutela

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Rio de Janeiro
2013

Organização das Nações Unidas: Tutela Internacional e Reativação do
Conselho de Tutela

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Igor Lima da Silva1

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Sumário: 1. Introdução. 2. Histórico; 3. Tutela Internacional. 4.
Administração Territorial Internacional 5. Prospecto. 6.
Conclusão. 7. Referências bibliográficas.
Resumo: O presente artigo tem como escopo a breve análise do poder de ocupação e dos Sistema de Administração Territorial
Internacional, Ocupação e Tutela, enfatizando a maneira que os diferentes sistemas se legitimaram legalmente. Para por fim cogitar uma alternativa prática tanto ao problema de reativação d o C o n s e l h o d e Tu t e l a q u a n t o a o p a r a d i g m a d a responsabilização internacional.

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Abstract: This article’s purpose is to briefly analise the occupation powers and the International Territorial
Administration, Occupation and Trusteeship, emphasising the different ways in which those systems legally legitimated.
Finally, presents an practical alternative to problem of reactivation of the Trusteeship Council but also to the paradigm of international accountability.

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¹ Bacharelando em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1. Introdução
“Nenhum Estado Independente, Pequeno ou Grande, Deverá Ser Posto sob o
Domínio de Outro Estado por Herança, Troca, Compra, ou Doação” (KANT,
Immanuel. Paz Perpétua, 1795. p. 1).2

Excerto compõe o artigo filosófico Paz Perpétua, no qual Kant propõe um programa para a paz. Nos artigos preliminares ele apresenta este trecho como segunda etapa ao programa, que teria como fundamento um direito cosmopolítico, sob as condições de uma hospitalidade universal. Nesta etapa é exposto o Estado como uma