conselheiros

Páginas: 5 (1079 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013

PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA À DISTÂNCIA
NAS AÇÕES DO FNDE ( FORMAÇÃO PELA ESCOLA).
MARLENE MERHET
MÓDULO CONTROLE SOCIAL PARA CONSELHEIROS.














































Guarapuava, 2012Módulo Controle Social Para Conselheiros.
Turma 39583, 5º Período de vinculação.
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Trabalho apresentado para o curso Formação Pela Escola /Ministrado pelo Tutor Carlos Marcelo Kaliberda:/Como requisito parcial de nota.Guarapuava, 2012
INTRODUÇÃO:

Controle Social é a ação exercida, de forma organizada, sistemática e individualizada pela sociedade civil sobre o Estado. É um direito do cidadão brasileiro, conquistado na Constituição Federal de 1988, que permite a participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos empregados nas políticas públicas. O controle social épossível quando os cidadãos e cidadãs deixam de ser espectadores para assumir a sua participação social, ou seja, quando se tornam atuantes na sociedade, capazes de orientar e fiscalizar as ações do Estado. Isto é, Controle Social é a integração da sociedade com a administração pública com a finalidade de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência. É um instrumento democrático noqual a participação dos cidadãos no exercício do poder, onde a vontade da sociedade é levada em consideração e é fator de avaliação para a criação e metas a serem alcançadas no âmbito de algumas políticas publicas. No Controle Administrativo podemos citar três formas importantes: 1)ControleInterno; 2)ControleExterno; 3)ControleSocial. O controle Interno existe para que possa haver responsabilidadepública, com o objetivo de inibir e precaver ações ilícitas ou que possa ir contra os princípios da Constituição Nacional, conforme o artigo 74 da mesma. Que irá auxiliar no controle externo. É, portanto o controle que articula as ações administrativas e a analise de legalidade, tem fundamento na ordem administrativa , jurídica e política. Este controle deve possibilitar ao cidadão que acompanhacom transparência a gestão a pública. O Controle Externo é realizado pelo órgão estranho ao que se realizou o ato, é a realização do exercício regular da competência atribuída pela lei. É este órgão que fiscaliza as ações da administração publica e o seu funcionamento. Embora seja um controle demasiadamente importante o controle externo não pode revisar atos compelidos por efeito dediscricionariedade, já que isso acontece quando os atos da administração pública não são regulados por lei, e sim feitos por discricionariedade.
O controle Social é a integração da sociedade com a administração pública, com a finalidade de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência.
O CACS (Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb), este responsável em fazer com que asociedade possa acompanhar permanentemente à aplicação dos recursos. O CACS “É a participação dos segmentos da Sociedade em todo o processo DE GESTÃO dos recursos destinados à Educação”. O Conselho é um espaço de participação que permite aos cidadãos maior proximidade com a administração pública. O controle exercido pelos conselhos do Fundeb representa a atuação da sociedade, que pode apontarfalhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
As principais características destes conselhos são:
• Formação plural; • Representação do estado e da sociedade civil; • Natureza deliberativa; • Natureza consultiva; • Função fiscalizadora; • Função mobilizadora;
Os...
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