CONHECIMENTOS ESPEC FICOS CREA

Páginas: 88 (21896 palavras) Publicado: 26 de março de 2015
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CREA

LEI N° 4.950­A DE 22 DE ABRIL DE 1966 – REMUNERAÇAO

Art. 1° – Salário mínimo dos diplomados de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária é fixada nesta lei.

Art. 2° – É o salário mínimo é a renumeração mínima para exercício do cargo ou função qualquer que seja a fonte pagadora.

Art. 3° – Tarefas enumeradas pelos Profissionais do art°1 são:Atividades ou tarefas com exigência de 6 horas diárias ou mais de serviço.
A jornada de trabalho é fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente.

Art. 4° - Para os efeitos desta Lei os profissionais citados no art. 1º são classificados em:
Diplomados pelos cursos superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química,  Arquitetura,Agronomia e de Veterinária com curso universitário de 4 anos ou mais;
Diplomados pelos cursos superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e
  Veterinária com curso universitário de menos de 4 anos.

Art. 5° - Para a execução art. 3º, fica fixado o salário base mínimo de 6 vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País,  para os profissionais acima de 4 anos de curso e de 5 vezes para osprofissionais abaixo de 4 anos de curso.

Art. 6° - Para a execução de atividades e tarefas classificadas por contrato de trabalho, a fixação do salário base mínimo será por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei e acrescido de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços.

Art. 7° - A remuneração do trabalho noturno será feita na base da remuneração do trabalho diurno,acrescida de 25%.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966 – REGULA O EXECÍCIO DAS PROFISSÕES

TÍTULO I - Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia
CAPÍTULO I - Das Atividades Profissionais
SEÇÃO I - Caracterização e Exercício das Profissões

Art. 1° Art° 1 as profissões deengenheiro, arquiteto, e engenheiro agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:  
Aproveitamento e utilização de recursos naturais
Meios de locomoção e comunicações
Edificações,  serviços  e  equipamentos  urbanos,  rurais  e  regionais,  nos  seus  aspectos  técnicos  e artísticosInstalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres;
Desenvolvimento industrial e agropecuário.

Art. 2° - O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo é assegurado:
Aos que possuam, registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia,arquitetura ou agronomia,  oficiais ou reconhecidas, existentes no País.
Aos  que  possuam,  devidamente  revalidado  e registrado  no  País,  diploma  de  faculdade / escola estrangeira  de  ensino  superior  de  engenharia,  arquitetura  ou  agronomia,  bem  como  os  que  tenham  esse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio.
Aos  estrangeiros  contratados  que,  a  critério  dos  Conselhos  Federal  e  Regionais  de  Engenharia,Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interêsse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.
Parágrafo único: O exercício das atividades de engenheiro, arquiteto e engenheiro­agrônomo é garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais.


SEÇÃOII - Do uso do Título Profissional

Art. 3° - São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo, acrescidas obrigatoriamente, das características de sua formação básica.
Parágrafo único. As qualificações de que trata este artigo poderão ser acompanhadas de designações outras referentes a...
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