Conflito de competência IPTU X ITR

Conflito de competência IPTU X ITR
Um importante tema para discussão é o conflito entre IPTU X ITR.
Primeiramente, tem- se zona rural tudo aquilo que é excluído da zona urbana, Porém, tais definições legais, mesmo que satisfatórias, não excluem alguns problemas práticos.
O primeiro problema é a certa e clara divisão de um e de outro.
O segundo, é de área cultivada em área urbana, como o caso de hortaliças.
Isso ocorre devido ao crescimento da zona urbana sobre a zona rural, afastando agricultores da zona urbana, mas nem sempre o agricultor deixa suas terras devido à expansão urbana e passam a pagar IPTU, que é mais alto que ITR.
Torna- se um problema quando sai da esfera jurídica, por exemplo, quando onde estas hortaliças estão sendo cultivadas se enquadram no Art. 32 § 1° do CTN, que determina: § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Vale ressaltar que essa norma não é auto aplicável, pois a lei municipal deve declarar área urbana, pois se não o fizer, incidira ITR.
O conflito entre união e municípios foi regulamentado por legislação complementar pelo decreto- lei de 18/11/66,onde área urbana é definida por cada município e área rural é definida por exclusão, porém, o CTN em seu Art. 32 define IPTU e seus requisitos, pois se não atender pelo menos dois, incidirá IPTU.
Por outro lado, não há impedimentos para que o município conceda isenção ou redução na base de cálculo para o imóvel situado em zona urbana desrespeitando