Condições da Ação e Mérito

291 palavras 2 páginas

A extensão do Direito

Art. 9º, caput(CF) : Compete aos trabalhadores decidir sobre os interesses que devam por meio dele defender

Greve – Interesse Contratuais trabalhistas; Greves de solidariedade

Princípio da diretriz da lealdade e transparência nas negociações coletivas

Atenua a amplitude da regra constitucional

Descumprimento pelo empregador

Prerrogativa paredista

Serviços ou atividades essenciais (art. 9º, § 1º, CF)

Art. 10, Lei n. 7783/89 : Tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis, assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; processamento de dados ligados a serviços essenciais; controle de tráfego aéreo; compensação bancária.

Trabalhadores, empregadores e sindicatos

Garantir

A prestação de serviços indispensáveis a comunidade

Art. 9º, caput, Lei de Greve :

Sindicato obreiro ou comissão de negociação

Durante o movimento paredista

Assegurar os serviços evitando o prejuízo

Parágrafo único do art.9º, Lei n. 7783/89

Falta de acordo

Direito do empregador de contratar para realização de serviços de manutenção

Art. 6º, § § 1º, 3º, Lei de Greve:

Grevistas não podem ser impedidos de ter acesso ao trabalho

Não podem ser violados ou constrangidos os direitos e garantias fundamentais de outrem

CF – Não pode haver violação dos direitos e garantias

Lei de Greve – Pode haver acesso ao trabalho pelos trabalhadores

Conclusão: Houve choque de direitos

Solução: SE não houver violência física ou moral podem coexistir os direitos e garantias para ambos os indivíduos

Relacionados

Preliminares e Prejudiciais de Mérito
2993 palavras | 12 páginas

PREJUDICIAIS DE MÉRITO Trinômio processual: condições da ação, mérito e pressupostos processuais. Trinômio processual: a. preliminares (condições da ação e pressupostos e processuais b. Prejudiciais c. mérito Ponto (ou questão) processual: qq afirmação feita por qq das partes. Ponto (ou questão) controvertido: qq afirmação impugnada pela outra parte. O juiz destaca os que exigirão provas. Observe que a questão de mérito é a questão fundamental do processo. E essa questão de mérito (o mérito)….

exibir mais
30 04 Diferen as de tratamento
7752 palavras | 32 páginas

DE TRATAMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO NO PROCESSO CIVIL PARA O PROCESSO PENAL BRASILEIRO Débora Carvalho Fioratto∗ Flaviane de Magalhães Barros∗∗ RESUMO O presente estudo pretende discutir a adoção integral da teoria das condições da ação de Liebman ao direito processual penal. As condições da ação, possibilidade jurídica, legitimidade “ad causam” e interesse de agir, foram totalmente agasalhadas pela legislação processual civil brasileira, sendo consideradas, portanto, condições para admissibilidade….

exibir mais
tutela jurisdicional
20619 palavras | 83 páginas

relação àquele(legitimação passiva). A legitimidade das partes é uma das condições da ação de que trata o Inciso IV, art. 267, do CPC, a não observação dessa condição, resulta na extinção do processo sem resolução de mérito. E conforme parágrafo 3º do mesmo artigo, a extinção do processo por carência da ação pode ser reconhecida de oficio pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe….

exibir mais
Condição da Ação
9206 palavras | 37 páginas

não é fato jurídico mais fundamento jurídico. Para a Teoria da Individualização, a causa de pedir é só o fundamento jurídico, ou seja, é apenas o direito que se alega ter quando vai a juízo. Um adepto dessa teoria diria que a causa de pedir de uma ação reivindicatória é o direito de propriedade porque, para ele, causa de pedir é o direito que se alega ter. Para o adepto da Teoria da Substanciação, ele dirá que causa de pedir na reivindicatória é a aquisição da propriedade mais o direito de propriedade….

exibir mais
Pressupostos Processuais e Condições da Ação
1151 palavras | 5 páginas

DIREITO PROCESSUAL CIVL HÁ JUSTIFICATIVA PARA, ATUALMENTE, DIVIDIR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO EM PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO? Autora: BELIZE OBES DE MELO CARULLA BRASÍLIA / DF Abril/2013 1. INTRODUÇÃO Considera-se o processo como sendo uma relação jurídica de direito público, a qual se estabelece por uma série de atos processuais. Os pressupostos processuais, sob o enfoque formal, são requisitos de validade do ato jurídico, considerados elementos….

exibir mais
Condições da ação
2021 palavras | 9 páginas

Condições da Ação: São condições da ação: Legitimidade; Possibilidade Jurídica do Pedido; Interesse de agir. 1) Introdução ao estudo das condições da Ação Durante a evolução do estudo do direito processual, é o direito de Ação. Há dois direitos: o direito contra o réu e o direito de exigir do Estado o direito de Ação. Assim, surgiram duas grandes correntes doutrinárias sobre o direito de Ação: a) Concepção concretista do direito de Ação: somente tem direito de ação quem tem o direito material….

exibir mais
preliminares prejudicias e merito da causa
4093 palavras | 17 páginas

prejudiciais e mérito da causa É voz corrente na doutrina que o CPC brasileiro, seguindo o modelo italiano, consagrou o trinômio processual constituído pelos pressupostos processuais, pelas condições da ação e pelo mérito da causa, pois no art. 267, IV, refere-se aos "pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", enquanto no inciso VI do mesmo dispositivo legal reporta-se às condições da ação e, no art. 269, I, trata do julgamento do mérito. [1] Sistematização….

exibir mais
Processo Civil
4265 palavras | 18 páginas

6.6. Meios alternativos de resolução dos conflitos. 7. Ação 7.1. Conceito e Natureza Jurídica da Ação. 7.2. Condições da Ação. 7.3. Elementos da Ação. JURISDIÇÃO XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito Como direito à jurisdição, temos o direito do autor e do o réu que também o pode exercer (quando produz prova ou recorre). AÇão: Teorias, Características, Conceito, Condições, Elementos E Espécies 1. CONCEITO Aação não deve ser encarada apenas como….

exibir mais
Condições da Ação em Liebman
5466 palavras | 22 páginas

CONDIÇÕES DA AÇÃO 1. A Palavra Interesse A palavra interesse em sua origem significava "estar entre" ou "obstáculo". No entanto, esta palavra sofreu modificação de sentido e passou a designar "empenho em relação a alguma coisa". Em linguagem não formal o interesse é visto como empenho; utilidade; lucro; vantagem; atenção inspirada pela curiosidade; dentre outros significados que lhe podem ser atribuída. Observa-se, no entanto, uma prevalência do uso desta palavra no sentido de utilidade e….

exibir mais
A coisa julgada em face da sentença terminativa decorrente da impossibilidade jurídica do pedido
14110 palavras | 57 páginas

jurídica do pedido a qualidade de condição da ação, à medida que estabelece a necessidade de perquirição do mérito da causa para que seja extinto o processo por impossibilidade jurídica do pedido. Contudo, o entendimento dos tribunais superiores nos julgados recentes consolida a concepção clássica, presente no atual Código de Processo Civil, de que a possibilidade jurídica do pedido tem caráter meramente processual, não ensejando análise do mérito da causa, em contraponto ao projeto do novo código….

exibir mais

Outros Trabalhos Populares