concessão LOAS

, menor impbere, portador do RG n, inscrito no CPF sob o n , por sua genitora, , brasileira, casada, desempregada, portadora do RG n , inscrita no CPF sob o n , ambos residentes e domiciliados na Avenida Marginal, , vm respeitosamente perante Vossa Excelncia, por intermdio de seu advogado signatrio (procurao em anexo), propor AO PREVIDENCIRIA PARA CONCESSO DE DO BENEFCIO DE PRESTAO CONTINUADA PESSOA COM DEFICINCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por seu representante legal, pelos motivos fticos e de direito a seguir aduzidos. DA COMPETNCIA DA JUSTIA ESTADUAL determinao constitucional que, em comarcas onde no haja Justia Federal, competente a Justia Estadual para julgar pretenses em face de instituio de previdncia social, cujo objeto seja benefcios de prestao pecuniria. Art. 109. Aos juzes federais compete processar e julgar I - as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho (...) 3 - Sero processadas e julgadas na justia estadual, no foro do domiclio dos segurados ou beneficirios, as causas em que forem parte instituio de previdncia social e segurado, sempre que a comarca no seja sede de vara do juzo federal, e, se verificada essa condio, a lei poder permitir que outras causas sejam tambm processadas e julgadas pela justia estadual. (grifo nosso). Este mesmo ditame extrado da Lei n 5010/66 (Lei Orgnica da Justia Federal), conforme artigos abaixo transcritos HYPERLINK http//www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2623968/art-10-da-lei-organica-da-justica-federal-lei-5010-66Art. 10. Esto sujeitos Jurisdio da Justia Federal I - as causas em que a Unio ou entidade autrquica federal for interessada como autora, r, assistente ou opoente, exceto as de falncia e de acidentes de trabalho (grifo nosso) (...) HYPERLINK