Conceito de propriedade urbana

Páginas: 3 (602 palavras) Publicado: 25 de setembro de 2014
Conceito de propriedade urbana
A propriedade urbana submete-se a regime próprio no que tange ao
cumprimento da função social, distinguindo-se da propriedade rural, para fins
constitucionais. Atéa Constituição de 1988, não houve preocupação em assinalar com
precisão qual seria o regime social aplicável à propriedade na área urbana. Apenas a
propriedade do solo rural rendia a preocupaçãoconstitucional expressa. A zona urbana é definida por meio de lei municipal, conforme determina o
art.32, §1º, do Código Tributário Nacional, que impõe a observância de pelo menos dois
dosseguintes requisitos: “I–meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II–
abastecimento de água; III–sistema de esgotos sanitários; IV–rede de iluminação pública,
com ou sem posteamento paradistribuição domiciliar; V–escola primária ou posto de saúde
a uma distância máxima de 3 km do imóvel considerado”.
Contudo, esta enumeração não é exaustiva, podendo o município exigir aindaoutros elementos, além de pelo menos dois daqueles elencados no Código Tributário.
Assim, o critério exposto usa como elemento discriminador a existência (ou não) de
requisitos que forneçamcondições de habitação, para que a propriedade seja caracterizada
como urbana.
A Constituição de 1988 passou a exigir a racionalização do uso do solo urbano,
impondo-a no contexto da função social dapropriedade urbana. Essa exigência pode ser
verificada em algumas normas constitucionais (arts.182 e 183 da CRFB/88), na lei
ordinária federal sobre funções sociais da cidade e diretrizes gerais depolítica urbana
(denominado Estatuto da Cidade) e no plano diretor municipal.
A propriedade urbana cumpre a sua função social, quando satisfaz as exigências
fundamentais de ordenação da cidade,expressas no plano diretor, conforme disposto no
art.182, §2º da CRFB/88.
A Constituição expressa, em seu art.182, §4º, que:
“é facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica...
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