CONCEITO DE ATO DE EMPRESA E COMO ELA SURGIU E FOI RECEPCIONADA NO BRASIL

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAS
CURSO DE DIREITO

CONCEITO DE ATO DE EMPRESA E COMO ELA SURGIU E FOI RECEPCIONADA NO BRASIL

São Luís
2014

Segundo WALDO FAZZIO JÚNIOR (2008), nos primeiros anos da história da humanindade o direito comercial foi concebido subjetivamente, como um sistema da classe dos comerciantes. Era um sistema jurídico iniciado e desenvolvido por e para mercadores, posto que discriminados pela sociedade e pela legislação da época.

Afastados da legislação comum, os membros das corporações produziram um direito próprio que nos séculos seguintes se mostrou um repositório de privilégios sustentado pelo capital.Pórem essa subjetividade do direito comercial após as transformações políticas, sociais e econômicas proporcionadas em grande parte pela burguesia, se transformou em algo alheio as aspirações jurídicas igualitárias. Por isso houve o aparecimento da idéia de objetivação, inspirada pela concepção liberal burguesa de sociedade.

Em outras palavras, o jus mercatorum diferenciado, de raiz medieval, foi substituido pelo direito igualitário, abstrato e unitário calcado na prática de determinados atos definidos pelo ordenamento positivo como mercantis. Derivado do ideário consagrado pelas revoluções inglesa (1688), norte-americana (1776) e francesa (1789), esse processo de crescente objetivação alcançou seu momento mais expressivo com a codificação napoleônica de 1807. (FAZZIO JÚNIOR, 2008, p.5)

Sobre o código comercial francês de 1807, ANDRÉ SANTA CRUZ RAMOS (2010, p. 33) afirma que:

[...] era preciso criar um critério, que delimitasse o âmbito de incidência do direito comercial, já que este surgiu como um regime jurídico especial destinado a regular as ativdades mercantis. Para tanto, a doutrina francesa criou a teoria