Compet Ncia TGP

Sumário: 1.0 Competência; 1.1 Critérios determinativos da competência; 2.0 Competência Interna e Externa; 2.1 Diferenças entre competência interna e externa; 3.0 Critérios determinativos da competência (objeito, territorial e critério funcional); 4.0 Competência absoluta e relativa; 4.1 Diferenças entre competência absoluta e relativa; 5.0 Prorrogação da competência. Competência Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, é humanamente impossível que um só juiz decida todos os litígios ocorridos. Num universo de magistrados, a competência é conceituada como a medida ou delimitação da jurisdição, ou seja, uma atribuição específica aos órgãos jurisdicionais. A competência passa ser um critério legal de administração eficiente da atividade dos órgãos jurisdicionais, definindo previamente a margem de atuação de cada um, isto é, externado os limites de poder. A distribuição de competências de modo geral é dada pela CF e pelas leis processuais. A distribuição de competência dentro de um mesmo órgão do poder judiciário é chamada de regimento interno.
Critérios determinativos da competência
São determinados elementos das situações jurídicas levados em consideração pela lei para estabelecer a competência dos órgãos jurisdicionais, não havendo uma uniformidade na adoção destes critérios, as doutrinas apontam diversas diretrizes.
Segundo José Carreira Alvim, as diversas teorias procuram assentar as suas bases, de um modo geral, nos seguintes elementos:
- Valor da causa: Sendo o valor econômico da relação jurídica, objeto da demanda.
- Matéria: Segundo a natureza da relação jurídica, objeto da causa.
- Pessoas: Segundo a condição dos sujeitos em lide.
- Território: Segundo o lugar onde se encontram os sujeitos ou o objeto da relação jurídica que constitui objeto do processo.
- Função: Segundo a função que o órgão jurisdicional é chamado a exercer em relação a uma determinada demanda.
Competência Interna e Externa
Competência Interna
Ao regular a