Como ler

Páginas: 6 (1270 palavras) Publicado: 22 de novembro de 2013
Professor: AMAURY WALQUERR RAMOS DE MORAES

TÍTULOS DE CRÉDITO EM ESPÉCIE:

2º - NOTA PROMISSÓRIA

I - Conceito: Título que documenta a existência de um crédito, líquido e certo, que se torna exigível a partir do seu vencimento, quando não emitido à vista.

*** Ao contrário da L.C., na Nota Promissória á uma Confissão de Dívida, isso é, uma promessa de pagamento que é feita pelo própriodevedor (emitente) em favor de um credor nomeado ou não.


O crédito completa-se com a sua emissão, não havendo o que se falar em aceite, basta que quando criada a NOTA PROMISSÓRIA, sejam preenchidos os requisitos assinados pela LUG – Dec. 57663 de 24.01.1966. – art. 75

***A Nota Promissória é um título rigorosamente formal; os termos da promessa são sua própria essência.” Ver art. 76 daLUG

A NP é uma promessa de pagamento, enquanto a LC é uma ordem de pagamento;
Na LC há a presença de 03 pessoas, sacador, sacado e tomador;
Na NP há a presença de apenas 02 pessoas, o emitente (devedor) eu promete o pagamento ao beneficiário que é o credor.

O emitente da NP é comparado ao aceitante da LC, pois no título ocupa a posição de devedor;

A NP não tem aceite, pois a simplesassinatura do emitente o obriga ao pagamento, portanto já nasce aceita;


Títulos de Crédito – Disposições Gerais – art. 889 § 1º - do Código Civil.

II - Apenas 2(dois requisitos dos previstos no art. 75 da LUG não são essenciais, quais sejam:

a) Lugar do pagamento: havendo omissão do mesmo, pode se entender:

– lugar de emissão do título;
– inexistindo esse local, na localidade queconste ao lado do nome do subscritor;
– se não há tal indicação, no domicilio do subscritor da Nota Promissória;

b) vencimento – na falta de indicação é à vista.

- Não é requisito essencial, tendo em vista que de acordo com o art. 76 alínea 2 do Dec. 57663/66, admite que a Nota Promissória que não se indique a época do pagamento entende-se pagável à vista;


III - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO:

AN. P. é por definição um título abstrato, sua estrutura conceitual nenhum papel possui no negócio de base aquele que fundamenta a criação do título.

Em tese, sendo o título uma declaração unilateral de vontade, guarda autonomia em relação ao negócio originário.

O Poder Judiciário, em inúmeras situações têm considerado pertinente e necessária a investigação sobre a “causa debendi” e/ou sobreo negócio originário da emissão de uma N.P., especificamente os contratos bancários que possuem NPs como documento de garantia ou de emissão, estão dispostos a discussão da causa debendi.

IV – REQUISITOS ESSENCIAIS

- Previstos no artigo 75 da Lei Uniforme.

São verdadeiramente essenciais:

a) a palavra Nota Promissória inserida no próprio texto: não basta apenas intitular o documento, oescrito Nota Promissória é essencial que esteja inserida em seu texto, o texto deverá conter: por esta via de NOTA PROMISSÓRIA pagarei á V. Sa ...”

b) a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada: a nota deve expressar o que e quanto deve ser pago. O objeto da promessa é pagamento em dinheiro, não podendo ser em outra espécie de riqueza.

c) o nome da pessoa a quem deve serpaga ou à ordem de quem:

- O nome da pessoa a quem deve ser paga é o credor da obrigação (o beneficiário)

e) a data e o local em que a NP é sacada (emitida)


f) a assinatura do emitente;


V – COMPLEMENTAÇÃO

- A jurisprudência, especialmente a súmula 387 do STF, aceita que a NP poderá ser completada pelo credor, contudo de boa-fé, antes da cobrança ou do protesto.



VI –ENDOSSO: 11 a 20

- Em regra geral e por disposição expressa do artigo 11 da LU, toda NP é transmissível via endosso, mesmo que não venha expressa na letra a palavra “à ordem”.

- Contudo há exceção a esta regra, pois o item segundo do artigo 11, permite que o sacador insira as palavras “não à ordem” ou “não endossável”.
- Se vier tal expressão a letra só poderá ser transmitida na forma ordinária...
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