COMO FAZER PETIÇÃO

COMO FAZER PETIÇÕES

A Constituição brasileira garante a todas as pessoas o direito de pedir informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo; pedir a implementação de seus direitos ou de direitos de outros; de denunciar ilegalidades ou abusos de poder, entre outros, por meio de petição (art. 5º, XXXIV, a, CF). Para isso, deve-se apresentar à autoridade ou a um órgão do poder público um documento escrito, gratuito, contendo os pedidos e razões.
Qualquer pessoa pode redigir uma petição, não precisa ser advogado. Pela legislação brasileira, a autoridade é obrigada a atestar o recebimento (normalmente através de um carimbo ou uma certidão com data e assinatura) e responder ao pedido em até 15 dias.;
Passo a passo de como elaborar uma petição
Passo 1 – Identifique e descreva a situação de violação aos direitos que você pretende que seja resolvida.
Identifique o direito que está sendo violado; o direito que deve ser implementado; quem são as pessoas prejudicadas; as informações que precisam ser obtidas do poder público ou outros pedidos que precisam ser feitos às autoridades responsáveis.
Determine seu objetivo
Pense… Colocar isso no papel lhe ajudará...
O que eu quero alcançar (mudar)? É viável?
Essa é sua petição
¿Quem pode fazer isso (mudar o que eu quero que seja mudado)?
Esse indivíduo é o destinatário de sua petição
Quem se importa com o tema? Narre a história, os acontecimeentos, fale àqueles com capacidade de decisão e explique porque sua petição é importante, você também pode sugerir ações ou iniciativas específicas que possam melhorar determinada situação.

Passo 2 – O Destinatário. Identifique quais são os órgãos ou autoridades que devem resolver o problema.
Veja a quem você deve encaminhar a petição. Pode ser à direção da escola, ao conselho escolar, à secretaria de educação ou a outro órgão público. Você pode tanto direcionar ao órgão público (por exemplo, à secretaria de educação) como ao responsável por aquele órgão ou