Como fazer uma petição inicial

Núcleo de práticas jurídicas.

Cronograma aulas:

17/07 – elaboração de petições em geral
18/07 – Petição inicial. Procedimentos ordinário e sumário.
19/07 – Exceções: incompetência, impedimento e suspeição. Tutela antecipada X Procedimentos cautelares
22/07 – Prova I
23/07 – Contestação e reconvenção
24/07 Prova II
25/07 – Agravo de instrumento e agravo retido
26/07 Aula complementar +revisão / avaliação complementar

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Funcionamento da disciplina:

19:10 – 22:45

19:10 – 20:30 - Aula expositiva
20:30 – 20:50 – Intervalo
20:50 – 21:10 – Delimitação da tarefa prática
21:10 – 22:45 – Elaboração e entrega da tarefa prática

17/07/13

Noções fundamentais de direito processual

1) O processo como conteúdo e valor:
O processo é formalismo e regra,mas também possui conteúdo e valor. De nada adiantariaque o cidadão tivesse um amplo rol de direitos previstos em lei se não pudesse contar com um processo justo, minimamente eficiente e que lhe possibilite a ampla defesa de seus interesses, a produção de provas suficiente para formar um convencimento do juiz e a prerrogativa de se manifestar sobre tudo de importante que ocorre ao longo do tramite do processo. Direito sem processo justo e eficaz é tão somente promessa de direito, desprovido de garantia e de efetivos mecanismos de exercício por parte do cidadão.
2) Direito subjetivo X Direito objetivo:
O direito objetivo é o conjunto das normas jurídicas que regem as condutas das pessoas dentro de um determinado ordenamento jurídico. O Direito subjetivo, por sua vez, é a autorização que a pessoa tem para fazer/receber algo ou a proibição de fazer/receber algo, em decorrência da lei.
3) Prestação Jurisdicional:
É o direito inafastável do cidadão (ART. º, XXXV, CF/88) de provocar o judiciário (ART. 2º, CPC) com o objetivo de que este se pronuncie a respeito de um direito