Comissão de valores mobiliários

Introdução

Neste trabalho de pesquisa será desenvolvida uma análise avançada da CVM no tocante à sua função e o papel das S/A no mercado de capitais primário e secundário, passando anteriormente pelos objetivos, localização, organização e atribuições, além de informações de interesse geral. A CVM é órgão oficial, governamental, ou seja, uma autarquia administrativa jungida ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.385/76. Sua função primordial concentra-se na fiscalização das atividades do mercado de valores mobiliários.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda do Brasil, instituída pela Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 6.422, de 8 de junho de 1977, Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997, Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, Decreto nº 3.995, de 31 de outubro de 2001, Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, na gestão do presidente Ernesto Geisel, e juntamente com a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76) disciplinaram o funcionamento do mercado de valores mobiliários e a atuação de seus protagonistas.

A CVM tem poderes para disciplinar, normalizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado. Seu poder de normalizar abrange todas as matérias referentes ao mercado de valores mobiliários.

Responsabilidades
Cabe a CVM, entre outras, disciplinarem as seguintes matérias:

* Registro de companhias abertas; * Registro de distribuições de valores mobiliários; * Credenciamento de auditores independentes e administradores de carteiras de valores mobiliários; * Organização, funcionamento e operações das bolsas de valores; * Negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários; * Administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários; * Suspensão ou cancelamento de registros, credenciamentos ou autorizações; * Suspensão de emissão, distribuição ou