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RELAÇÃO DOS ÓRGÃOS ANUENTES NO LICENCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES Órgão Anuente Produtos Controlados Justificativa
ANCINE
Agência Nacional do Cinema
Filmes cinematográficos
Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, estabelece que a importação de obra cinematográfica deverá ser informada à ANCINE previamente à comercialização.
ANEEL
Agência Nacional de Energia Elétrica
Energia elétrica
Decreto nº 5.668, de 2006, determina que a ANEEL seja o órgão anuente no SISCOMEX nas operações de importação e exportação de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional.
ANP
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Petróleo e derivados, gás natural e biocombustíveis.
Lei nº 9.478, de 1997. A ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.
ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos.
- Alimentos, seus insumos, embalagens e aditivos alimentares.
- Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.
- Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação.
- Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.
- Equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem.
- Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados.
- Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.
- Radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia.
- Cigarros, e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco.
- Quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.
Lei nº 9.782, de 1999, estabelece o Sistema Nacional de Vigilância