comercio eletronico

Páginas: 10 (2427 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
Alane Figueiredo Teixeira

4. O COMÉRCIO ELETRÔNICO E AS RELAÇÕES DE CONSUMO

O comércio eletrônico abrange qualquer forma de transação ou troca de informação comercial, visando à efetivação de negócios juridicamente relevantes baseados na transmissão de dados sobre redes de comunicação. Engloba todas as atividades negociais prévias e posteriores à venda ou á contratação, seja entreempresários, empresários e consumidores, empresários e governo.
Cláudia Lima Marques faz a distinção entre comércio eletrônico stricto sensu e comércio eletrônico lato sensu. Podemos definir comércio eletrônico de uma maneira estrita, como sendo uma das modalidades de contratação não presencial ou à distância para aquisição de produtos e serviços através do meio eletrônico ou via eletrônica. De maneiraampla, podemos visualizar o comércio eletrônico como um novo método de fazer negócios através de sistemas e redes eletrônicas.
Afirma a autora que a visão ampla, ou seja, o comércio eletrônico lato sensu, abrange toda forma de transação ou troca de informação comercial, consequentemente, torna-se possível a existência de todas as formas contratuais (os de envio de bens materiais, os de bensimateriais e os de serviços) e todas as fases do negocio jurídico realizado entre fornecedor e consumidor.
O comércio eletrônico é aquele no qual o ato negocial ocorre à distância e são conduzidos por meio eletrônico. Dentre os diversos meios utilizados para a contratação eletrônica à distância, tais como o telefone (com pessoas ou gravações, voice mail, áudio texto, etc.), rádios, satélites, ondaseletromagnéticas, tela de contato, enfim, meio eletrônico digitalizado e instrumentos de comunicação de massa. O comércio eletrônico representa o aproveitamento econômico de um novo ambiente para relacionamento interpessoal, o chamado “ciberespaço” que é distinto do espaço físico, segundo Ricardo Lorenzetti, pela maleabilidade de sua arquitetura, posto que qualquer um pode redefinir código e interagircaracterísticas que convertem num objeto inacessível e refratário às inúmeras regras legais que levam em conta esse elemento para determinar alguns aspectos jurídicos.
O empresário brasileiro dedicado ao comércio eletrônico tem, em relação ao consumidor, exatamente as mesmas obrigações que a lei atribui aos fornecedores em geral. A circunstância de a venda ter se realizado num estabelecimentofísico ou virtual em nada altera os direitos dos consumidores e os correlatos deveres dos empresários. O contrato eletrônico de consumo entre os brasileiros está, assim, sujeito aos mesmos princípios e regras aplicáveis aos demais contratos disciplinados no Código do Consumidor.
O contrato de consumo eletrônico internacional rege-se pelas cláusulas propostas pelo fornecedor estrangeiro, e às quaisadere o consumidor brasileiro. O CDC não se aplica a essa relação de consumo, haja vistas que a lei de regência das obrigações resultantes de contrato, segundo o direito positivo nacional, é o domicilio do proponente.

4.1. AS RELAÇÕES DE CONSUMO E O USO DA INTERNET

As partes integrantes de um negócio jurídico qualquer, devem considerar em todas as fases do contrato os princípios que os regem,quais sejam, o princípio da autonomia de vontade; da supremacia da ordem pública; da obrigatoriedade da convenção, limitado, tão somente pela escusa do caso fortuito ou força maior; da função social do contrato; da boa fé.
Tratando-se do princípio da autonomia da vontade, os contratantes tem ampla liberdade para estipular o que lhes convenha, fazendo assim do contrato uma espécie de normajurídica.
O Código de Defesa do Consumidor foi publicado por expressa determinação constitucional. Dentre as constituições brasileiras, a carta magna de 1988 foi inédita ao inserir em seu corpo a defesa do consumidor entre os direitos e garantias fundamentais, deixando claro que o constituinte deveria buscar e efetivar a implantação de uma política nacional de relações de consumo.
O consumidor...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Comércio Eletrônico
  • Comercio Eletrônico
  • comercio eletronico
  • Comércio Eletrônico
  • Comercio eletronico
  • Comercio Eletronico
  • Comercio eletronico
  • Comercio eletronico

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!