recurso de multa

Páginas: 8 (1784 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
ILMO. SR. DIRETOR(a) DA DIRETRAN – DIRETORIA DE TRANSITO DE LAGES/SC






Ref. Autos de Infração nº. xxxxxxE

xxxx, brasileiro, inscrito no CPF sob o nxxxxxxx, residente e domiciliado à rua xxxx, CEP xxx, na cidade de Lages, estado de Santa Catarina, vem, perante vossa excelência propor:

DEFESA DE AUTUAÇÃO

com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, daConstituição Federal, art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN, resolução 363/10 do Conselho Nacional de Trânsito e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos.



DO VEÍCULO 

Marca/Modelo

DA AUTUAÇÃO 

Auto de infração nºxxxxxx, n.2917. 

Código Órgão Autuador: Nº 281830.


DOS FATOS E DO DIREITO:


“I– DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO”



Primeiramente, cumpre ressaltar que descabe a referida multa, vez que a AUTUAÇÃO não veio acompanhada do devido documento probante (foto) ou outro equivalente, que lhe dê sustentação fática, ou seja, não há nenhum elemento apto que venha a caracterizar a conduta transgressora, fato esteque contraria frontalmente o disposto no artigo 280, § 2º do CTB.

Com respeito à alegada infração, tratou-se, com certeza, de um equívoco por parte da autoridade que lavrou o referido AIIP, vez que neste dia, este condutor estava a trabalho junto ao Edifício Versailles, na função de porteiro, até as 19:00 horas, conforme depreende-se da declaração do órgão empregador juntada em anexo.Portanto, afigura-se materialmente impossível a ocorrência do fato descrito no auto em questão, o qual só pode ser devido, a nosso ver, ou por falha visual do agente ou equívoco do mesmo ao anotar a placa do veículo infrator.

Como Vossa Senhoria bem o sabe, para a configuração de uma infração são requisitos básicos a materialidade e autoria, conforme preceitua a mais balizada doutrina vigente.Ausentes tais condições o ato é nulo de pleno direito não surtindo quaisquer efeitos jurídicos. Caso não se leve em consideração a verdade dos fatos que ora se expõe, estar-se-á perpetrando uma enorme injustiça, vez que se estará punindo a um inocente (O recorrente) e deixando impune ao condutor que efetivamente cometeu a infração.

De mais a mais, a prevalecer a versão dos fatos descritos no referidoAuto de Infração, verificar-se-á outra ilegalidade ainda mais grave, na medida em que neste caso concreto, houve total inversão do ônus da prova, demonstrada pela ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII da CF/88), ou seja, ao invés desse Departamento provar a existência da infração, (o que de fato não ocorreu), o recorrente tem que lançar mão dopresente recurso para provar sua inocência.
VII - Portanto, verificada existência de vícios de forma insanáveis, posto que ferem disposições constitucionais e infraconstitucionais elementares, não há outra solução, senão a declaração de nulidade de pleno direito do referido AIIP com seu conseqüente arquivamento, tendo seu registro julgado insubsistente nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso Ida Lei 9503/97 (CTB).
DO PEDIDO

I – Em virtude dessas considerações, com o devido amparo legal nos artigos 281, 282 e demais do Código de Trânsito Brasileiro, bem como na citada Resolução nº149 de 19/09/2003 do CONTRAN e verificada existência de vícios de forma insanáveis, posto que ferem disposições constitucionais e infraconstitucionais elementares, o Recorrente requer digne-se VossaExcelência a conhecer o presente Recurso, assim propiciando o seu DEFERIMENTO, pois não há outra solução, senão a declaração de nulidade de pleno direito do referido AIIP com seu conseqüente arquivamento, tendo seu registro julgado insubsistente nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso I da Lei 9503/97 (CTB) e a pontuação gerada na Carteira Nacional de Habilitação do condutor extinta.

II –...
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