Clausulas petreas

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AS CLÁUSULAS PÉTREAS
Página 1 de 4 http://www.profpito.com/asclausulaspetreas.html AS CLÁUSULAS PÉTREAS Fernando Machado da Silva Lima 02.03.99 O Mestre Otávio Mendonça publicou, no Liberal de hoje, 02.03.99, sob o título
“Tirar do roto para o esfarrapado?”, brilhante estudo pertinente à reforma da previdência, no qual critica o desrespeito às garantias individuais consagradas constitucionalmente e protegidas como cláusulas pétreas (art.60, §4o.), isto é, cláusulas imutáveis, que não admitem sua reforma, e resolvi contribuir para o debate jurídico da matéria, embora reconheça ser muita pretensão de minha parte. Há cinqüenta anos, o Professor Pinto Ferreira estudava o princípio da supremacia constitucional (Princípios Gerais do Direito Constitucional Moderno, Saraiva) como um dos grandes princípios, que servem de base à estruturação do Estado. Há uma tendência universal para a supremacia da Constituição, embora exista um
País que faz, como em tantas outras coisas, exceção: a Inglaterra, onde não tem sentido a supremacia constitucional. Lá, existe a supremacia do Parlamento e porisso disse Disraeli :
“England is not governed by logic, but by parliament”. Por essa mesma razão, Sir Ivor Jennings (The British Constitution, Cambridge) dizia que se um dia a Constituição Britânica fosse escrita, ela teria apenas um artigo: o Parlamento inglês é supremo. No Brasil, porém, de acordo com a tendência universal de supremacia da
Constituição, sempre adotamos regras, desde a Constituição do Império, tendentes a dificultar a reforma do texto constitucional e a estabelecer, mesmo, limites intransponíveis para essa reforma, como por exemplo no § 6o. do art. 217 da Constituição de 1946: “Não serão admitidos como objeto de deliberação projetos tendentes a abolir a
Federação ou a República”. A Constituição é, portanto, a Lei Suprema, o