Claúsulas Pétreas

CLAÚSULAS PÉTREAS
Claúsulas pétreas, também denominadas de matérias imunes ao poder de reforma ou núcleo intangível, são os assuntos da constituição, os quais não podem ser objetos de emenda constitucional. (Art. 60, parágrafo 4º, CF/88).
PRIMEIRA OBSERVAÇÃO A SER FEITA: Muitos discentes interpretam: NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO PROPOSTA DE EMENDA A ABOLIR, DE FORMA ERRÔNEA, POIS esse fragmento do artigo 60, parágrafo 4º, significa que NÃO PODERÁ SER OBJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL, OU SEJA, NÃO PODEM SER CRIADAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS COM OS SEGUINTES ASSUNTOS: FORMA FEDERATIVA DE ESTADO, VOTO UNIVERSAL, DIREITO, SECRETO E PERIODICO, SEPARAÇÃO DE PODERES, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
I Forma federativa de Estado. Atenção: República não é claúsula pétrea, logo pode ser objeto de proposta de emenda constitucional tendente a abolir. República é FORMA DE GOVERNO, mas não FORMA FEDERATIVA.
II Voto universal, secreto, direto e periódico. Observação: Por já ter resolvido muitas questões das principais bancas de concursos, a exemplo da FCC, FGV, ESAF e CESPE/UNB, é comum às bancas colocarem o seguinte: Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório. Essa afirmativa está ERRADA. Pois o voto obrigatório não é CLAÚSULA PÉTREA, LOGO PODE SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO PROPOSTA DE EMENDA TENDENTE A ABOLIR.
III Separação dos poderes
IV Direitos e garantias INDIVIDUAIS.
Nós enunciados da maioria das questões de concursos e exames da OAB: É comum aparecer as claúsulas pétreas constituem núcleo imune, núcleo duro ou núcleo intangível ou vedações materiais da constituição federal. Essa afirmação está CORRETA.
É comum aparecer também: As claúsulas pétreas constituem a parte petrificada da constituição, a qual não pode ser objeto de emenda constitucional. Também está correto.
OUTRAS OBSERVAÇÕES IMPORTANTES A SEREM FEITAS:
A) Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir o sistema