Clausulas Petreas s o limita es feitas pelo poder constituinte origin rio e

Clausulas Petreas são limitações feitas pelo poder constituinte originário e, impostas ao poder constituinte derivado, são dispositivos que não podem ser suprimidos (abolidos ou anulados), pois recebem um tratamento diferenciado devido a sua importância.
As clausulas pétreas são responsáveis por auxiliar o cidadão lhes assegurando os direitos básicos, como por exemplo, podemos citar o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade conforme estabelece o Art. 5º da Constituição Federal e também o Art. 60.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A inexistência das clausulas pétreas resultariam em uma insegurança maior relacionado às leis que desejam abolir estes direitos básicos. Vale apontar que qualquer emenda que visa abolir ou desrespeitar aos preceitos da constituição torna-se inconstitucional, isto