clausulas abusivas cdc

As práticas abusivas nas relações de consumo são caracterizadas pela afronta aos princípios e as finalidades do sistema de proteção ao consumidor. A razão de ser do Código de Defesa do Consumidor é porque o consumidor é vulnerável, sendo o sujeito de direito mais fraco na relação jurídica, e não pode estar exposto as ofensas, violações e agressões por parte do segmento mais alto e dotado de poder econômico. Não são raras as ocorrências no cotidiano quando o tema se refere aos abusos praticados pelas empresas nas suas relações econômicas com os consumidores. Por sua vez, a favor destes é cada vez mais valorado e aplicado os preceitos do Código de Defesa do Consumidor que prima por um restabelecimento do equilíbrio entre as partes, compensando a vulnerabilidade fática do consumidor.
Um dos direitos básicos do consumidor é a proteção contra as cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Isso ocorre em razão da massificação dos contratos, em que os consumidores simplesmente aderem sem poder discutir suas cláusulas. O CDC limita o espaço destinado à autonomia de vontade, proibindo que se pactuem determinadas cláusulas e impondo regras imperativas, que visam proteger o consumidor, reequilibrando o contrato. As normas proibitórias de cláusulas abusivas são de ordem pública, imperativas e inafastáveis pela vontade das partes.
Uma das principais violações praticadas contra os direitos dos consumidores é, de um lado, a abusividade de certas cláusulas contratuais, e de outro, o desconhecimento pelo consumidor da própria cláusula que lhe era desvantajosa, o que não só está previsto no art. 46º do CDC, mas também decorre do princípio geral estabelecido no supracitado diploma legal, quer do direito do consumidor de receber amplas informações sobre os produtos e serviços que adquire, quer do dever do fornecedor de informar. Desta forma, é dever das empresas disponibilizarem o direito a ampla informação que está previsto nos arts. 6º, III e IV,