CIVÉL

Páginas: 5 (1005 palavras) Publicado: 20 de janeiro de 2014
 ASSESSORIA JURÍDICA

Dr. Agnaldo Agno Souza – OAB-
_______________________________________________________________
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA .















--------------------------------------, menor impúbere, representado por sua genitora,------------------------------------, brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade nº -----------------, inscrita no CPF: ----------------------, residente e domiciliada na Rua:- ------------------------------------------------, CEP: ---------------, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, conforme procuração em anexo, com escritório profissional na Rua:--------------------------------, CEP: ----------------, onde receberá notificações e intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
:

AÇÃO DE ALIMENTOS


Em face de, -------------------------------, brasileiro, residente e domiciliado na Rua: ----------------------------------, CEP: --------------, pelos fatos e direitos a seguir:


DAJUSTIÇA GRATUITA


A concessão do Benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 4° lei 1060/50, e art. 5º LXXIV da Constituição Federal de 1988, já que não tem condições de arcar com as custa, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e do filho.

DOS FATOS

O requerente e filho do requerido, conforme Certidão de Nascimento emanexo.

O casal conviveu junto por 07 (sete) anos, da relação tiveram um filho, hoje esta separada e o pai não contribui para o sustento do filho.

As necessidades na idade do requerente são muitas e notórias, englobando: alimentação, vestuário, lazer, saúde, educação e outros.

Em face de situação fática relatada, a genitora não pode prover sozinha a devidasubsistência do filho, necessitando mais do que nunca de ajuda para pagamento das despesas com a criança, motivo pelo qual venho a juízo interpor a presente ação, para ter regularizada a sua situação.

DO DIREITO

Os alimentos são devidos quando quem os pretende não possui condições suficientes, nem pode prover sozinha a própria mantença.

São pretensões que visam atender ás necessidadesvitais atuais ou futuras, de quem não pode provê-las sozinho. Os pais tem o dever indeclinável de alimentar sua prole porque, no dizer de:

FRANK “convocar um ser humano à existência é assumir o compromisso de ser sua providencia e de arredá-lo de sofrimentos e privações”.

O direito dos alimentos e amplamente amparado pelo nosso ordenamento Jurídico Pátrio, senão vejamos:Segundo o art. 229 da Constituição Federal:

“Os pais tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.

O art. 1.695 do Código Civil assim aduz:

“São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seutrabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

A pretensão dos requerentes também encontra amparo legal na Lei nº 5.478/68 – Lei de Alimentos:

Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixara desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.Estatuto da Criança e do Adolescente preceitua no art. 22.

Art. 22 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

A Obrigação de prestar alimentos fundamenta-se no princípio:

“Princípio da solidariedade familiar, é...
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