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Páginas: 8 (1876 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA E. ______VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO


















, brasileira, viúva, do lar, devidamente inscrita no RG sob o n. , no CPF/MF sob o n.ºresidente e domiciliada na , vem, respeitosamente, por intermédio de sua procuradora e advogada (doc. 01) infra-assinada perante V. Exa. impetraro presente


MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR


contra ato abusivo do GRPU-GERENTE REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, sediada à Avenida Prestes Maia, n.º 733, 13º andar, Santa Efigênia, Estado de São Paulo, o que faz com fulcro nos Artigos 1º e 2º da Lei n.º 1.533/51, de 31 dedezembro de 1951, c.c. o Artigo 5 º, Inciso LXIX, da Constituição Federal do Brasil, e demais fundamentos que são a seguir expostos:

1º) DOS FATOS

A Impetrante é senhora e legítima ocupante de

A Impetrante adquiriu o imóvel objeto do presente, através de “Escritura de Ocupação”, lavrada em 30 de junho de 1994, da pessoa jurídica de direito privado, denominada deE.M. Empreendimentos Imobiliários Ltda, conforme podemos comprovar através do R. 01 e R. 08 das citadas matrículas do Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá.

Tendo em vista que a Impetrante está passando por sérias dificuldades financeiras e para honrar seus compromissos perante seus credores, se viu na obrigação de vender seu imóvel em questão.

Sendo assim, em 13 de março de2002 foi firmado um instrumento particular de compromisso de venda e compra, com promessa de cessão de direitos de ocupação sobre área de marinha (doc. 04), onde a impetrante recebeu o preço ali avençado, ficando com a responsabilidade de outorgar a escritura de ocupação aos compradores.

Como é sabido, os imóveis localizados na orla marítima são denominados como terrenos de marinha eseus acrescidos, o que, segundo o Decreto-Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946, incluem-se entre os bens imóveis da União (art. 1º, letra a). (doc. 05).

Tendo em vista a condição de ocupantes de terreno de marinha, a Impetrante para poder outorgar a Escritura do imóvel em questão aos compradores, precisa obter do Impetrado, o valor do laudêmio devido à União Federal, bem como aCertidão de Ocupação e transferência do imóvel, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º, e incisos, do art. 33 da Lei n.º 9.636 de 15 de maio de 1998, (doc. 06), a qual altera os arts. 3º, 5º e 6º do Decreto-Lei n.º 2.398, de 1987 (doc. 07) conforme segue:

Art. 33 - Os arts. 3º, 5º e 6º do Decreto-Lei n.º 2.398, de 1987, passam a vigorar com as seguintes alterações.

Art. 3º - Dependerádo prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas, bem assim a cessão de direitos a eles relativos.

“Parágrafo 2º - Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena deresponsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio:

I - sem certidão da Secretária do Patrimônio da União- SPU que declare:
a) ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos;
b) estar o transmitente em diacom as demais obrigações junto ao Patrimônio da União; e
c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público;

II – sem a observância das normas estabelecidas em regulamento.

Com base nisso, a Impetrante, em 17 de abril p.p., protocolou, perante a Secretaria do Patrimônio da União, os documentos exigidos pela mesma para...
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