Civel

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA.

WILMA RIBAS DA CRUZ DOS SANTOS, brasileira, casada, empresaria individual, portadora do Registro Geral n.º 079.480.50-00SSP/BA e do CPF n.º 780.436.205-63, residente e domiciliada na Rua de Santa Rita, casa 362, Centro, São Luis - MA, vem perante Vossa Excelência por intermédio de sua advogada devidamente constituída, Dra. ADILENE MONDEGO CARVALHO com endereço profissional sito a Avenida Contorno Sul, 21 – Sala 101 – Jardim Primavera - Cohatrac, onde recebe notificações e intimações de praxe, vem com fulcro nos artigos 186 do CC, e na lei 8.078 de 11.9.90, a presente:

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de OI TNL PCS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ no 04.164.616/0014-73, com endereço nesta cidade a Avenida Daniel de La Touche, 31 - Retorno da Cohama – Cep: 65061-050 – São Luis – Ma, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer.

DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, o autor requer na forma da Lei 1.060/50 a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família.

DOS FATOS

A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela OI TNL PCS S.A, através de um plano coorporativo da Requerida denominado OI FAMILIA no número 8767-4060, registrada em seu CPF, com vencimento em todo dia 16. No caso em tela, a Requerente insurge-se contra a cobrança indevida da fatura de consumo junto a OI TNL no 405261352, com vencimento no dia 16/09/2012, no valor de R$ 757,97 (Setecentos e